Legislação

Novos atos no site da Verba Legis

Banco Central

Comunicado n° 14.252, 08 de março de 2006 – DOU de 10.03.06
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 07 de março de 2006.

Comunicado n° 14.254, de 08 de março de 2006 – DOU de 10.03.06
Divulga a meta para a Taxa SELIC, a partir de 9 de março de 2006.

Confaz

Ato Cotepe/ICMS n° 6, de 09 de março de 2006 – DOU de 10.03.06
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Legislação Federal

Decreto n° 5.716, de 09 de março de 2006 – DOU de 10.03.06
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 1° de março de 2006.

Mercosul e Comércio Exterior

Circular SECEX/MDI/COMEX n° 19, de 09 de março de 2006 – DOU de 10.03.06
Dispõe sobre a quota de importação de 210.000(duzentos e dez mil) veículos.

Trabalho e Previdência

Portaria MTE n° 21, de 09 de março de 2006 – DOU de 10.03.06
Dispõe sobre a contratação, por empresa estrangeira, de brasileiro para trabalhar no exterior.

Tributos Federais

Ato do Congresso Nacional n° 11, de 09 de março de 2006 – DOU de 10.03.06
Dispõe sobre a Medida Provisória n° 277/05, que ?Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores, para os fins que especifica?, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Portaria Interministerial n° 46, de 08 de março de 2006 – DOU de 10.03.06
Amplia o limite de que trata o Anexo II do Decreto n° 5.698, de 8 de fevereiro de 2006.

Ato Declaratório Interpretativo n° 2, de 06 de março de 2006 – DOU de 10.03.06
Dispõe sobre o critério de cálculo da compensação fiscal pela divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral.

Alagoas

Instrução Normativa SARE n° 7, de 09 de março de 2006 – DOE de 10.03.06
Esclarece quanto a entrega de declaração pela Microempresa Social – MS.

Goiás

Instrução Normativa SGAF n° 54, de 23 de fevereiro de 2006 – DOE de 01.03.06
Altera a Instrução Normativa n° 1/04 – SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.

Mato Grosso

Decreto n° 7.147, de 07 de março de 2006 – DOE de 07.03.06
Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ECF 01/06.

Mato Grosso do Sul

Decreto n° 12.054, de 08 de março de 2006 – DOE de 09.03.06
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto n° 12.055, de 08 de março de 2006 – DOE de 09.03.06
Altera dispositivo do Anexo II do RICMS, referente a produtos resultantes do seu abate, no caso de operações com aves, leporídeos, gados caprino, ovino ou suíno.

Decreto n° 12.056, de 08 de março de 2006 – DOE de 09.03.06
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 18, de 08 de março de 2006 – (DOE ainda não foi publicado)
SÚMULA: Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Norma de Procedimento Fiscal CRE n° 13, de 24 de fevereiro de 2006 – DOE de 06.03.06
SUNULA: divulga a taxa de juros incidentes no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Piauí

Ato Normativo UNATRI n° 7, de 06 de março de 2006 – DOE de 09.03.06
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.

Rio de Janeiro

Decreto n° 38.945, de 08 de março de 2006 – DOE de 09.03.06
Revoga o Decreto n.° 37.176, de 28 de março de 2005, Programa RIOINVEST.

Lei n° 4.716, de 08 de março de 2006 – DOE de 09.03.06
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de amostra-testemunha em revendedores varejistas de combustível.

Tocantins

Portaria SEFAZ n° 263, de 03 de março de 2006 – DOE de 08.03.06
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação do Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte – RMEPP.

Instrução Normativa SEFAZ n° 2, de 02 de março de 2006 – DOE de 09.03.06
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, exclui itens da mesma lista e adota outras providências.

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