Tributária

Alívio discutível no IR

Cristiane Crelier
As pessoas físicas que geram emprego ganharam na semana passada um importante benefício do governo federal. Com o objetivo de incentivar a formalização – e, assim, elevar a arrecadação de INSS – a Receita Federal publicou a Medida Provisória 284, que oferece a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda o valor das contribuições feitas ao INSS em nome do empregado doméstico. A decisão valerá a partir de 2007 até 2011. Resta ao empregador analisar se é vantajoso aproveitar-se desse benefício fiscal.
A MP diz que a dedução no IR só vale a partir de abril, com limite de um empregado doméstico por declaração. Somente poderá ser deduzido o valor de contribuição ao INSS referente ao salário mínimo federal. Diferentemente do que foi inicialmente divulgado, a dedução não será na base de cálculo, mas no imposto a pagar ou a restituir. Segundo a Receita Federal, o 13º salário não entra na conta da dedução, embora a MP não disponha sobre essa questão.
A medida não recebeu os aplausos dos especialistas em economia e emprego. Isso porque um detalhe muda tudo: o desconto só é possível no modelo completo de declaração.
– O governo deu com uma mão e tirou com a outra. Eu não aconselho ninguém a trocar de modelo de declaração só por causa desse desconto – afirma o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Associação Comercial do Rio (ACRJ), Laudelino Mendes.
A auxiliar administrativa Vera de Sá, de 32 anos, comemora a medida.
– Pago imposto demais e qualquer medida que me permita algum desconto no Imposto de Renda é bem-vinda. Mas a minha empregada sempre teve carteira assinada. Se não fosse, isso não é forte o suficiente para incentivar a formalização – diz, ao lado da empregada Carminha.
O benefício foi concedido pelo governo como forma de incentivar à formalização – baixa na profissão – e, assim, elevar a arrecadação de contribuições ao INSS. Pela lei, o vínculo empregatício é configurado com o comparecimento do doméstico ao local de trabalho mais de duas vezes por semana. A não assinatura da carteira profissional neste caso é irregular e torna o empregador passível de processo na Justiça do Trabalho, que poderá condená-lo a pagar todos os valores não pagos durante o contrato de trabalho.
As domésticas têm direito a salário mínimo, vale-transporte, repouso semanal, 13º salário, irredutibilidade salarial, 1/3 do salário a mais nas férias , licença-gestante (paga pelo INSS) e aviso prévio. O pagamento de FGTS é opcional. Neste caso, basta abrir uma conta na Caixa Econômica e depositar todo mês 8% do salário do empregado. Uma vez feito isso, não poderá ser desfeito. O valor não é dedutível da declaração de IR do empregador.
– Existem babás que só folgam a cada 15 dias. É possível estabelecer hora extra, mediante acordo entre as partes, mas não conceder a folga é um risco para o empregador – ressalta Márcia Peixoto, da Domingues e Pinho Contadores.
– É falso o conceito de que é muito caro registrar a carteira de uma empregada doméstica. Na realidade, o custo adicional é de apenas 12% de INSS por parte do empregador – afirma Mario Avelino, presidente do Instituto FGTS Fácil e do portal Doméstica Legal.
O empregador deve recolher também, na mesma guia, a parte do INSS que cabe a ele, a ser descontada no salário. As alíquotas para o empregado são de 7,65% (salário até R$ 800, 45), 8,65 % (R$ 800,46 até R$ 900), 9% (R$ 900,01 até 1.334,07), ou 11% (a partir de R$ 1.334,08).

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