Tributária

Conselho de Contribuintes passa a adotar súmulas

Josette Goulart
O Conselhos de Contribuinte e os usuários dessa esfera administrativa, vão passar a conviver neste ano com uma prática comum hoje ao sistema Judiciário, o de súmulas e de súmulas vinculantes. De acordo com o presidente do Conselho, Manoel Antonio Gadelha Dias, está em vias de ser adotado pelo tribunal administrativo as súmulas que vinculam as decisões das câmaras que julgam os processos dentro de cada conselho. Além disso, aguarda-se uma portaria do Ministério da Fazenda que irá regulamentar a súmula vinculante, prevista na Lei do Bem (que veio da MP do Bem) e que prevê em seu artigo 113 a vinculação desde que determinada pelo ministro da Fazenda, com base em parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Gadelha Dias explica que a súmula sem efeito vinculante tem sua previsão legal no próprio regimento interno do Conselho e vincula apenas as decisões de cada conselho, são três ao todo, e das câmaras de julgamento que formam os conselhos (equivaleria a turmas de magistrados no sistema Judiciário). Além disso, com base nessas súmulas os presidentes das câmaras poderão impedir recursos à Câmara Superior de Recursos Fiscais, uma espécie de Tribunal Pleno dos Conselhos e que é a última instância administrativa de processos fiscais. Já estão previstas 20 súmulas de temas que já estão pacificados e que não geram muita controvérsia entre as partes. Um exemplo de decisão já pacificada, segundo Gadelha Dias, é a não-exigência da formação em contabilidade para um auditor da Receita Federal. Mas as súmulas dependem ainda de pareceres da PGFN e Receita Federal.
As súmulas, entretanto, têm um crítico que já esteve na presidência do Conselho, Edison Pereira Rodrigues. De acordo com o agora consultor tributário, as súmulas tiram a chance de o contribuinte se defender e pode ser prejudicial à própria Fazenda num segundo momento, pois quando os contribuintes perdem na esfera administrativa recorrem ao Judiciário, gerando altos custos para a União.
Os contribuintes também não vêem com muito simpatia a idéia da súmula vinculante, apesar de acreditarem que os processos possam ganhar maior celeridade. O advogado tributarista Roberto Pasqualin teme que só se tornem vinculantes aquelas súmulas que sejam favoráveis à Fazenda, já que será condição para a aprovação um parecer favorável da PGFN , que advogada para a União.
O advogado Luiz Rogério Sawaya, do escritório Nunes e Sawaya Advogados, lembra ainda que o texto da lei prevê que seja ouvida a Receita Federal e isso pode inviabilizar súmulas favoráveis aos contribuintes a depender do impacto que determinado tema tributário cause na arrecadação.
A realidade do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) – esfera administrativa da Fazenda paulista -, por exemplo, mostra que as súmulas acabam favorecendo a Fazenda, segundo o advogado Júlio de Oliveira, do escritório Machado Associados e que já foi juiz do TIT. Ele diz que poucas são as súmulas que beneficiam os contribuintes e algumas das que têm essa prerrogativa acabam sendo revogadas.
De qualquer forma, a Procuradoria da Fazenda se mostra preocupada com sua imagem. O procurador-geral adjunto, Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, diz que quem pensa dessa forma desconhece como a procuradoria vem se posicionando. "Não é interessante adotar posições que fragilizem o conselho", diz Alencar. "Não vamos deixar de modernizar a advocacia pública", completa Alencar explicando que as ações judiciais oneram em 20% a União, em função de honorários, caso o governo perca a causa.

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