Tributária

Créditos na Fazenda serão compensados com dívidas do INSS

Verificada a existência de débito, inclusive inscrito em Dívida Ativa do INSS, o contribuinte terá 15 dias para se manifestar sobre a possibilidade de compensação. Se isso não ocorrer o crédito no MF é compensado com os débitos na Previdência. Se ele não concordar, o crédito não será devolvido até que se resolva a situação do débito junto à Previdência.

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