Tributária

Sefaz Piauí esclarece procedimentos de ação fiscal

O secretário estadual da Fazenda, Antônio Rodrigues Neto, assinou, na sexta-feira, 10, portaria dispondo sobre procedimentos a serem observados em ação fiscal com mercadorias em trânsito. No documento, são esclarecidas as ações de fiscalização relativas à circulação de mercadorias e bens, assim como prestações de serviços, sujeitas aos processos normais de ação fiscal quando em trânsito no território do estado do Piauí.
De acordo com a portaria, nas operações internas envolvendo economia de subsistência com saída de pequenos animais como ovinos, caprinos, suínos e aves (galinha, peru, pato, etc), vivos ou abatidos, que são isentas de imposto desde que acobertadas por nota fiscal, agora, quando envolvem o limite de até 15 unidades, não será exigida nota fiscal para fins de acobertamento do trânsito dessas mercadorias nas hipóteses relacionadas na portaria.
As hipóteses são: quando a mercadoria estiver sendo conduzida pelo proprietário, até o limite de 15 unidades, a não ser que sejam destinadas à industrialização; e quando destinadas à comercialização, no percurso do estabelecimento produtor até a primeira unidade fazendária fixa.
O documento também reforça as ações de fiscalização relativas à emissão de notas fiscais nas operações efetuadas por contribuintes inscritos para contribuintes não inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Piauí (Cagep). Nessas operações, quando envolvem produtos sujeitos à substituição tributária, a retenção do imposto deve ser feita na fonte e indicada na nota fiscal, dispensando-se nova retenção, uma vez que o imposto já foi pago até o consumo final.
Já quando envolvem mercadorias sujeitas à apuração normal do imposto, o cálculo do ICMS deve ser feito normalmente, com a retenção devida, destacando-se o valor do imposto na nota fiscal. Nesta hipótese, não será exigido limite máximo de valor das notas fiscais relativas às operações.
Outro esclarecimento presente na portaria recém editada, diz respeito a estabelecimentos distribuidores de bebidas que, na ocorrência de transporte de vasilhames em retorno, onde as quantidades apresentem divergência com a quantidade de mercadoria saída, devem apresentar nota fiscal de venda, termo de caução ou documento equivalente, indicando a quantidade não retornada.
por Catarina Márcia

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