Tributária

Autorizado bloqueio em dinheiro para execução fiscal

A 7ª Turma acolhe pedido da Fazenda Nacional contra decisão de 1º grau que indeferiu o bloqueio de eventual importância em dinheiro nas contas dos executados.
Asseverou a Fazenda que já foram esgotadas todas as possíveis diligências para localização os bens dos executados e até mesmo das pessoas dos executados e que, além disso se trata de crédito público.
No caso em questão, a Turma entendeu que restou demonstrado terem sido tomadas todas as providências para localização do devedor e de bens passíveis de constrição, porém sem êxito, tornando-se correto, portanto, o bloqueio dos valores eventualmente existentes nas contas dos executados, por meio do Departamento Jurídico do Banco Central. A decisão explicou que concessão de tal pedido caracteriza uma medida de caráter excepcional, somente devendo ser deferida quando não existirem outros bens a serem constritos.
AG 2005.01.00.066961-2/AP
Assessoria de Comunicação do TRF-1ª Região

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