Tributária

Fazenda obtém nova vitória judicial sobre glosa de crédito de ICMS

A 9ª Vara da Fazenda Pública revogou, em decisão publicada no Diário Oficial do Estado de 7 de março último, a tutela antecipada que havia sido concedida à Indústria de Carnes Minerva Ltda, para impedir a glosa de crédito de ICMS que vem sendo praticada pelo fisco paulista. Esta foi a última ação sobre o assunto a ser decidida favoravelmente à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, pois todas as demais já haviam sido suspensas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a pedido da . . .

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