Prescreve em cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito e da citação do devedor, o prazo para ajuizamento da execução, inclusive para cobrança de multa administrativa. O entendimento, firmado pela Segunda Turma do Superior […]
Dia: 16 de março de 2006
Formulários já estão nos postos da Receita
Os formulários do Imposto de Renda finalmente chegaram aos postos da Receita Federal. Depois da reportagem publicada ontem no DIÁRIO, os documentos começaram a ser distribuídos aos contribuintes. O motorista Antônio Aparecido de Araújo, de […]
Liminares tiram ICMS de leasing em SP
Zínia Baeta De São PauloApesar do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que no ano passado entendeu incidir Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de importação feitas por leasing, a Justiça […]
Empresa terá em 15 dias certificado americano
Paulo FlorêncioGrandes empresas de capital aberto, depois de passarem por um primeiro período de adequação à lei americana Sarbanes-Oxley (Sox) ? que requer das organizações responsabilidade no controle das finanças, documentação e relatórios financeiros mais […]
Efeitos da decisão do STF sobre a Lei 9.718/98
O Supremo Tribunal Federal, por seu órgão pleno, concluindo julgamento de uma série de recursos extraordinários em que se questionava a constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº 9.718/98, que ampliou a base de cálculo […]
Suspenso julgamento de ação sobre perdas de ICMS com a venda de gás natural
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3103) foi novamente suspenso. Desta vez, por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio para melhor análise do caso. Em dezembro de 2005, a matéria havia […]
Receita mira consumidor de comércio ilegal
FÁTIMA FERNANDESO consumidor vai estar na mira da Receita Federal nas próximas ações de fiscalização para o combate ao contrabando e à pirataria no Estado de São Paulo.Essa é a mais nova arma do fisco […]
Receita anuncia nesta 5ª feira arrecadação de fevereiro
Nesta quinta-feira, às 15 horas, o secretário-adjunto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro, vai divulgar o resultado da arrecadação tributária e previdenciária do mês de fevereiro. A entrevista será na Sala de Reuniões da SRF (7º […]
ISS não incide sobre ato cooperado de sociedade médica
Não estão sujeitas à incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) as cooperativas médicas de serviços, quando praticam atos cooperados, coordenando e planejando o trabalho de seus associados. Com esse fundamento, a 21ª […]
Fraudes: Receita alerta para os e-mails falsos
SÃO PAULO – Nos primeiros meses do ano, época em que a Receita Federal, em geral, anuncia a suspensão dos CPF que estão em situação irregular, aumentam os casos de fraudes virtuais. Preocupada com a […]
SP – Sai decreto que regulamenta lei do Simples Paulista
O Governo do Estado publicou o decreto que disciplina o regime simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte. O Decreto 50.588, de 14 de março último (publicado no Diário Oficial do Estado de […]
Empresas descobrem novos “paraísos” para cortar custos
Países europeus passaram a ocupar a preferência das empresas nacionais para desenvolver operações com o objetivo de pagar menos impostos. Os tradicionais paraísos fiscais, famosos na década de 90, deixaram de ser tão interessantes porque, […]
AL – DOE traz IN sobre a entrega do Sintegra
O Diário Oficial do Estado (DOE) trouxe na edição de ontem (14) a publicação da Instrução Normativa SEF Nº 05/06, que dispõe sobre a entrega do arquivo Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com […]
Novo período para entrega da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Inativa!
Atenção PJ Inativa: Novo período para entrega da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Inativa! A partir deste ano, o prazo de entrega terminará em 31 de Março. Reveja sua agenda e não perca o prazo […]
TRT-SP: confinado em navio avariado por furacão, tripulante é indenizado em R$ 50 mil
Para os juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), o empregado exposto a risco de morte tem direito a reparação por danos morais, se ficar comprovado o descaso do […]
Operação investiga 236 benefícios suspeitos de fraude
Da Redação (Brasília) ? Uma operação deflagrada hoje (15), pela Força Tarefa Previdenciária no Sul da Bahia investiga 236 benefícios assistenciais suspeitos de fraude. Participam da operação a Assessoria de Pesquisa Estratégica (APE) do Ministério […]
Aposentado que se sentir lesado deve denunciar
A denúncia poderá ser a (Prevfone) pelo telefone gratuito 0800-780191, ou recorrer à página ou ao correio eletrônicos do órgão e de sua ouvidoria (www.previdenciasocial.gov.br e [email protected], respectivamente).
SÓCIO SÓ RESPONDE POR DÍVIDAS DE EMPRESA SE ATUAR COM EXCESSO DE PODER OU FORA DA LEI
A 4ª Turma Especializada do TRF 2ª Região decidiu, por maioria, excluir de uma execução fiscal, um sócio de uma empresa executada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Ele havia apresentado seu pedido […]
CONSTRUÇÃO CIVIL ? possibilidade de redução tributária de 70% do IRPJ e da CSLL
José Carlos Braga MonteiroAs empresas da construção civil, optantes pelo regime de tributação pelo lucro presumido, podem ser beneficiadas pela redução da base de cálculo presumida do Imposto de Renda – IRPJ, de 32% para […]
Variação monetária relativa a aplicações em Swap/Hedge
Ementa :IRPJ ? A variação monetária relativa a aplicações em Swap/Hedge deve ser reconhecida e registrada na contabilidade no encerramento do exercício social, de acordo com o regime de competência, independente do vencimento do contrato […]
Novos atos no site da Verba Legis
Banco CentralComunicado n° 14.264, 13 de março de 2006 – DOU de 15.03.06Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 10 de março de 2006. Distrito FederalPortaria SEF n° […]
