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Efeitos da decisão do STF sobre a Lei 9.718/98

O Supremo Tribunal Federal, por seu órgão pleno, concluindo julgamento de uma série de recursos extraordinários em que se questionava a constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da COFINS e do PIS, cujo art. 3º, § 1º, define o conceito de faturamento (?Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.?), considerou inconstitucional dita ampliação, entendendo que a Lei nº 9.718/98, neste ponto, violou a então vigente disposição contida no art. 195, I, b, da Constituição Federal, antes da edição da Emenda Constitucional nº 20/98. Desta feita, como a decisão do STF foi proferida pelo Plenário, embora restrita às partes envolvidas, seus efeitos certamente influenciarão todos os processos em curso, inclusive aqueles que ainda não foram julgados, pelo próprio STF ou pelos Tribunais Regionais Federais. De qualquer modo, as empresas que ainda não ajuizaram a medida judicial deverão fazê-lo de imediato, para fins de reconhecimento do direito à compensação, que de toda a sorte só pode ser exercida após o trânsito em julgado da respectiva ação, não valendo, para tanto, a decisão plenária do Supremo. O prazo prescricional para recuperação destes créditos é de cinco anos, contados do ajuizamento da medida judicial. De outro ângulo, empresas que foram derrotadas, nesta discussão, em processos que já transitaram em julgado, a menos de dois anos, poderão, também nesta linha, recuperar seus créditos mediante o ajuizamento de ação rescisória, fundada no entendimento do Supremo Tribunal, que é, enfim, o intérprete definitivo da Constituição Federal. Pela decisão do Supremo Tribunal Federal, todas as receitas não compreendidas no conceito técnico de faturamento (venda de mercadorias e serviços, apenas), estão fora do raio de incidência das contribuições PIS e COFINS, desde a vigência da Lei nº 9.718/98, quais sejam: receitas financeiras, receitas de variações monetárias e cambiais, receitas de locação, receitas decorrentes de bonificações, enfim, todo o tipo de ingressos não qualificados naquele conceito restrito de faturamento. Assim, a ampliação da base de cálculo passaria a vigorar, a princípio, e apenas para as empresas submetidas à apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo, somente após a vigência das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que de fato enquadraram a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS no conceito mais amplo dado pela Emenda Constitucional nº 20/98 ? receita bruta total, independentemente da classificação contábil. De toda a forma, como se tratam de leis que aumentam as contribuições sociais em tela, esta ampliação somente produziria efeitos, em nosso entender, após interregno de noventa dias da publicação das referidas leis, isto é, a partir de Abril de 2003 e Abril de 2004, respectivamente, para o PIS e a COFINS.

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