Tributária

Liminares tiram ICMS de leasing em SP

Zínia Baeta De São Paulo
Apesar do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que no ano passado entendeu incidir Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de importação feitas por leasing, a Justiça de São Paulo tem liberado empresas do pagamento do imposto na aquisição de aeronaves por esse sistema.
O advogado Eduardo Salusse, do Neumann, Salusse e Marangoni Advogados, obteve após o julgamento do STF quatro liminares nesse sentido. A última foi concedida pela 6ªVara Cível de Guarulhos há menos de um mês.
De acordo com ele, o fato de o STF ter decidido dessa forma no ano passado, não significa que tudo perdido para os contribuintes. De acordo com ele, a decisão do STF se referiu a uma importação realizada antes da Lei Kandir, que vedaria a incidência do ICMS no arrendamento mercantil – sinônimo de leasing, conforme Salusse.
O procurador fiscal de São Paulo, Aylton Marcelo Barbosa da Silva, afirma que pela decisão do STF qualquer ingresso no país, seja qual for a mercadoria paga-se ICMS. Para ele, os juízes podem estar concedendo as liminares porque a decisão do Supremo não foi publicada ou os advogados estão levando novos fundamentos. A questão não foi sumulada, lembra.

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