Legislação

Novos atos no site da Verba Legis

Banco Central

Comunicado n° 14.264, 13 de março de 2006 – DOU de 15.03.06
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 10 de março de 2006.

Distrito Federal

Portaria SEF n° 76, de 14 de março de 2006 – DOE de 15.03.06
Altera a Portaria SEFP n° 365, de 7 de junho de 1994, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com veículos novos que menciona.

Maranhão

Decreto n° 21.899, de 24 de fevereiro de 2006 – DOE de 07.03.06
Inclui empresa no Anexo 7.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.

Decreto n° 21.903, de 24 de fevereiro de 2006 – DOE de 07.03.06
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Decreto n° 21.904, de 24 de fevereiro de 2006 – DOE de 07.03.06
Prorroga dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede benefício fiscal.

Decreto n° 21.905, de 24 de fevereiro de 2006 – DOE de 07.03.06
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispões sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações internas de produção de biodiesel.

Decreto n° 21.900, de 24 de fevereiro de 2006 – DOE de 07.03.06
Altera o Anexo 2.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o Código de Operações e Prestações ? CFOP.

Decreto n° 21.901, de 24 de fevereiro de 2006 – DOE de 07.03.06
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Decreto n° 21.902, de 24 de fevereiro de 2006 – DOE de 07.03.06
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.

Decreto n° 21.906, de 24 de fevereiro de 2006 – DOE de 07.03.06
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Decreto n° 21.907, de 24 de fevereiro de 2006 – DOE de 07.03.06
Prorroga prazo relativo a transferência de créditos de ICMS acumulados decorrentes da desoneração das exportações.

Decreto n° 21.908, de 24 de fevereiro de 2006 – DOE de 07.03.06
Dispõe sobre o ressarcimento do ICMS, nas operações interestaduais, entre contribuintes, com mercadorias já alcançadas pela substituição tributária, na hipótese que indica.

Decreto n° 21.909, de 24 de fevereiro de 2006 – DOE de 07.03.06
Revoga o Decreto n° 21.876, de 30 de janeiro de 2006, que estabelece a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal por meio eletrônico nas operações que especifica.

Resolução CETRAN/MA n° 3, de 30 de janeiro de 2006 – DOE de 07.03.06
?Disciplina a aplicação da penalidade prevista no inciso I do art. 4° resolução n°04/ 98 do CONTRAN? .

Rio de Janeiro

Decreto n° 38.971, de 13 de março de 2006 – DOE de 14.03.06
Dispõe sobre o prazo estabelecido no art. 75 do Decreto n.° 38.617 e no art. 78 do Decreto n.° 38.618, ambos de 08 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Lei n° 4.721, de 14 de março de 2006 – DOE de 15.03.06
Altera o art. 14 da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre operações com cerveja, chope e refrigerantes.

Portaria ST n° 283, de 13 de março de 2006 – DOE de 14.03.06
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/ 2000, para vigorar a partir de 16 de março de 2006.

Portaria ST n° 282, de 08 de março de 2006 – DOE de 14.03.06
Fornece dados para cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de março de 2006.

Rio Grande do Sul

Decreto n° 44.343, de 14 de março de 2006 – DOE de 15.03.06
Modifica RICMS, referente base de cálculo nas saídas de peixes industrializados de produção própria.

Roraima

Decreto n° 6.916-E, de 22 de fevereiro de 2006 – DOE de 24.02.06
Altera Dispositivos do RICMS, onde fica atribuída a condição de contribuinte substituto, para fim de recolhimento de ICMS incidente sobre energia elétrica até a última operação, e dá outras providências.

São Paulo

Decreto n° 50.588, de 14 de março de 2006 – DOE de 15.02.06
Introduz alterações no Anexo XX do RICMS, que trata do enquadramento das microempresas e empresas de pequeno porte, na tributação de mercadorias e serviço ao mercado interno e externo.

Portaria CAT n° 15, de 14 de março de 2006 – DOE de 15.03.06
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1° e 2° do artigo 6° da Lei Complementar 652, de 27-12-90.

Tocantins

Instrução Normativa SEFAZ n° 3 de 09 de março de 2006 – DOE de 13.03.06
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS e adota outras providências.

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Americanas

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