Fernando Teixeira De BrasíliaA Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) entrou ontem com uma ação para viabilizar a obtenção de certidões negativas de débito (CNDs) por seus associados enquanto durar a greve dos procuradores da Fazenda Nacional, que completou um mês na segunda-feira. Segundo o pedido, a procuradoria […]
Dia: 17 de março de 2006
Ônus de provar atividade preponderante da empresa é do empregador
Compete às empresas que têm diversas atividades como objetivo social a comprovação de sua atividade preponderante, quando existir a necessidade de aplicação de convenções coletivas em ações trabalhistas. Esse é o entendimento da 1ª Turma do TRT – 10ª Região ao negar provimento ao recurso da empresa A.R.G Ltda, que […]
Multa de 40%: contratos extintos após Lei 110 têm outro prazo
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o prazo de dois anos a contar da lei que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários (LC 110) não se aplica aos contratos rescindidos após sua […]
Novos atos legais no site da Verba Legis
Banco CentralComunicado n° 14.269, de 14 de março de 2006 – DOU de 16.03.06Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 11, 12 e 13.03.2006. ConfazAto Cotepe/ICMS n° 9, de 14 de março de 2006 – DOU de 16.03.06Dá nova redação ao Anexo II […]
ESCLARECIMENTO SOBRE O OFÍCIO-CIRCULAR CVM/SEP N.º 02/2006
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a respeito do Ofício-Circular CVM/SEP no. 02/2006, divulgado ontem, vem esclarecer, quanto a informações publicadas com relação à divulgação de participações societárias superiores a 5% do total de ações preferenciais, o seguinte: O Ofício-Circular da área técnica traz como novidade a obrigatoriedade de inclusão, […]
Ficou preso na malha fina? Declare normalmente o IR em 2006
SÃO PAULO – O prazo para envio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda 2005 foi aberto em 1º de março e se estende até o final do próximo mês, em 28 de abril. Apesar do prazo relativamente "folgado", muitos contribuintes demoram em preparar a documentação necessária e […]
Anistia do ICMS/PR ganha novo fôlego
Com a edição do Decreto nº 6.075, de 31 de janeiro de 2005, a anistia de débitos relativos ao ICMS ganhou mais força. Isto porque o prazo para obtenção desse benefício (seja através do pagamento à vista, seja na modalidade de parcelamento) foi prorrogado.Os novos prazos estabelecidos pela legislação são […]
Contingências passivas e ativas
A Resolução CFC nº 1066/05, 21/DEZ/05, aprova a NBC-T 19.7, que trata das Provisões, Passivos, Contingências Passivas e Ativas.Dentre os diversos assuntos, há a relação entre Provisões e Contingências Passivas.De maneira geral, todas as provisões são contingentes porque são incertas em relação ao tempo ou ao valor. Entretanto, na referida […]
Empresas devedoras de tributos não poderão receber restituições
A Portaria Interministerial nº 23, publicada em 03 de fevereiro de 2006, deixou visível uma das maldades embutidas na chamada “Lei do Bem”. Ao regular o artigo 114 da Lei nº 11.196/05, que trouxe nova redação ao disposto no artigo 7º do Decreto-lei nº 2.287/86, a Portaria determina que os […]
TRT-SP: contrato de trabalho é ônus do empregador, não opção do empregado
Para a 7ª Turma do Tribunal Regional Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), se estão presentes os elementos que configuram a relação de emprego, previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a formalização do contrato de trabalho é obrigação do empregador, não opção do empregado. Com base neste entendimento, a […]
Arrecadação de impostos somou R$ 27,5 bi em fevereiro, segundo Receita
A arrecadação total de impostos e contribuições federais chegou a R$ 27,568 bilhões em fevereiro, cifra que supera em 4,58% a verificado no mesmo período do ano passado – o maior volume arrecadado pela Receita Federal em um mês de fevereiro. No entanto, em relação ao mês de janeiro, a […]
Primeira Turma apreciará recurso em que se discute estorno de diferenças de ICMS
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concede liminar à Toko Indústria e Comércio e Exportação e Importação Ltda. para que seja remetido ao tribunal o recurso em que discute o estorno a ser realizado pelo Estado do Rio de Janeiro de diferenças de alíquotas do Imposto Sobre […]
Distorção em programa do IR pode colocar contribuinte sob inspeção
Por Larissa SantanaUma advogada notou e a Receita admitiu: um dos programas usados para que contribuintes façam a declaração de renda anual possui uma distorção que pode colocar qualquer um sob a inspeção dos fiscais do Leão. Apesar de não gerar perda ou excesso de tributação, o programa de apuração […]
Algumas medidas podem ajudar a gastar menos com o Leão
Por Francine De LorenzoO contribuinte brasileiro paga muito imposto. Um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro do Planejamento Tributário (IBPT) mostra que os brasileiros trabalham cerca de cinco meses por ano apenas para cumprir com suas obrigações fiscais. A carga tributária no Brasil é uma das mais altas do mundo, superando […]
Receita Federal investiga 3 mil contribuintes catarinenses
CRCSC A Receita Federal espera recolher aos cofres públicos cerca de R$ 30 milhões em multas, impostos e juros com a intensificação da operação malha fina, deflagrada em Santa Catarina. Até o final de abril, serão fiscalizados cerca de 3,3 mil contribuintes catarinenses.De acordo com o delegado da Receita Federal […]
Diretores da Schincariol são denunciados por corrupção
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra diretores da Schincariol acusados de sonegação fiscal. Foram denunciadas 78 pessoas pelos crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva e falsificação de documentos.Entre os denunciados, estão diretores e ex-diretores da Schincariol; donos, empregados e colaboradores de distribuidoras parceiras; diretores de empresas […]
Piauí – Blitz atua como ferramenta de combate à sonegação
A fiscalização constante da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), principalmente da blitz itinerante, que percorre diariamente todas as regiões fiscais do estado, tem trabalhado em prol do combate às infrações à legislação tributária, o que vem sendo demonstrado pelas recentes apreensões de cargas ilegais dos mais variados produtos. As ilegalidades […]
Arrecadação federal totaliza em fevereiro R$ 27,568 bilhões
A arrecadação de impostos e contribuição federais totalizou em fevereiro deste ano R$ 27,568 bilhões. Esse valor representa um crescimento real (que desconta a inflação) de 4,58% com base no IPCA na comparação com igual mês do ano passado.No aculmulado de janeiro a fevereiro, a arrecadação atingiu R$ 61,441 bilhões, […]
Arrecadação de impostos cresce 2,53% nos dois primeiros meses do ano
Em relação ao mesmo período do ano passado, o crescimento, pela variação do IPCA, é de 2,53%. De acordo com o relatório divulgado pela SRF, em fevereiro a arrecadação somou R$ 27,568 bilhões, com crescimento de 4,58% em relação a fevereiro de 2005. São Mateus deve estar impressionado com a eficiência […]
RAIS: Prorrogado o prazo de entrega até 7 de abril
Brasília, 17/03/2006 ? O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou, até o próximo dia 7 de abril, o prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2005. A declaração pode ser entregue inclusive nos fins de semana, já que o acesso ao sistema é pela internet. Até […]