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Empresas devedoras de tributos não poderão receber restituições

A Portaria Interministerial nº 23, publicada em 03 de fevereiro de 2006, deixou visível uma das maldades embutidas na chamada "Lei do Bem". Ao regular o artigo 114 da Lei nº 11.196/05, que trouxe nova redação ao disposto no artigo 7º do Decreto-lei nº 2.287/86, a Portaria determina que os créditos referentes a restituições de impostos e contribuições federais das empresas só poderão ser entregues se estas não possuírem nenhuma dívida com o fisco.A partir dessa norma, antes de devolver os créditos, a Secretaria . . .

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