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Empresas devedoras de tributos não poderão receber restituições

A Portaria Interministerial nº 23, publicada em 03 de fevereiro de 2006, deixou visível uma das maldades embutidas na chamada “Lei do Bem”. Ao regular o artigo 114 da Lei nº 11.196/05, que trouxe nova redação ao disposto no artigo 7º do Decreto-lei nº 2.287/86, a Portaria determina que os créditos referentes a restituições de impostos e contribuições federais das empresas só poderão ser entregues se estas não possuírem nenhuma dívida com o fisco.
A partir dessa norma, antes de devolver os créditos, a Secretaria da Receita Federal fará uma conferência para saber se existem débitos da empresa com a própria Receita, com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou com o INSS, podendo compensar esses valores de ofício. A medida será válida para todos os pedidos de créditos tributários concluídos até a data de publicação da Portaria, e as empresas que sofrerem o abatimento terão até 15 dias para discordar do ato, sendo que o valor do ressarcimento ficará retido até que o débito seja liquidado.
Entidades como o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) já se manifestaram contra a atitude da Receita, afirmando que a decisão é arbitrária e que fere os direitos garantidos pela Constituição. Segundo elas, as principais prejudicadas serão aquelas empresas que discutem na Justiça a existência dos débitos fiscais.

Suelen Caroline de Barros Giraldi. Membro do Departamento de Produtos Jurídicos (Escritório Curitiba).

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