Legislação

Novos atos legais no site da Verba Legis

Banco Central

Comunicado n° 14.269, de 14 de março de 2006 – DOU de 16.03.06
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 11, 12 e 13.03.2006.

Confaz

Ato Cotepe/ICMS n° 9, de 14 de março de 2006 – DOU de 16.03.06
Dá nova redação ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS n° 25/04, que dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se referem as cláusulas sexagésima nona, octogésima sexta e centésima quarta, do Convênio ICMS 85/01, de 28.09.01.

Ato Cotepe/ICMS n° 10, de 14 de março de 2006 – DOU de 16.03.06
Registro ECF nº 047. Revisão do ECF da marca DARUMA AUTOMAÇÃO, tipo ECF-IF, modelo FS345, aprovado pelo Parecer de Homologação n° 117/98, de 9.12.98, para homologação da versão 1.22 de Software Básico.

Ato Cotepe/ICMS n° 11, de 14 de março de 2006 – DOU de 16.03.06
Registro ECF n° 048. Revisão do ECF de marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS2000, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS n° 54/00, de 18/10/2000, para registro da versão 1.01 de Software Básico.

Ato Cotepe/ICMS n° 12, de 14 de março de 2006 – DOU de 16.03.06
Registro ECF n° 049. Alteração de Registro Inicial n° 035, de 15/9/2005, do ECF de marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS600, para registro da versão 01.03.00 de Software Básico.

Ato Cotepe/ICMS n° 13, de 14 de março de 2006 – DOU de 16.03.06
Registro ECF n° 050. Alteração de Registro Inicial n° 029, de 16/6/2005, do ECF de marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS2100T, para registro da versão 01.03.00 de Software Básico.

Ato Cotepe/ICMS n° 14, de 14 de março de 2006 – DOU de 16.03.06
Registro ECF n° 051. Alteração de Registro do ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo ZPM/3EF LOGGER, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS n° 51/99, de 26 de maio de 1999, para registro da versão 03.03.01 de Software Básico.

Ato Cotepe/ICMS n° 15, de 14 de março de 2006 – DOU de 16.03.06
Registro ECF n° 052. Alteração de Registro do ECF da marca PERTO, tipo ECF-IF, modelo PERTOCHEK FP, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS n° 57/99, de 26 de maio de 1999, para registro da versão 03.03.01 de Software Básico.

Ato Cotepe/ICMS n° 7, de 14 de março de 2006 – DOU de 16.03.06
Cancelamento de Registro do ECF da marca ZPM, tipo ECF-PDV, modelo ZPM/2EFC Logger, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS n° 15/03, de 17 de junho de 2003, para registro da versão 03.00.00 de Software Básico.

Ato Cotepe/ICMS n° 8, de 14 de março de 2006 – DOU de 16.03.06
Cancelamento de Registro do ECF da marca PERTO, tipo ECF-PDV, modelo PER-TOCHECK POS FP, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS n° 20/03, de 17 de junho de 2003, para registro da versão 03.00.00 de Software Básico.

Trabalho e Previdência

Portaria MPS n° 77, de 14 de março de 2006 – DOU de 16.03.06
Dispõe sobre a atualização monetária de que trata o art. 175 do Regulamento da Previdência Social – RPS, no mês de março de 2006.

Portaria MPS n° 78, de 14 de março de 2006 – DOU de 16.03.06
Estabelece para o mês de março de 2006, os fatores de atualização.

Resolução CNPS no 1.271, de 06 de março de 2006 – DOU de 16.03.06
Aprova a proposta de alteração no cronograma de realização do Censo Previdenciário, apresentada pela Diretoria de Benefícios do INSS.

Tributos Federais

Ato Declaratório Executivo COTEC n° 2, de 02 de março de 2006 – DOU de 16.03.06
Divulga procedimentos a serem adotados para a transmissão de Pedidos de Cancelamento e para correção na impressão do número do recibo na versão 2.2 do Programa Per/Dcomp aprovada pela Instrução Normativa n° 625/2006, de 20 de fevereiro de 2006.

Distrito Federal

Lei n° 3.830, de 14 de março de 2006 – DOE 16.03.06
Dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão ?Inter Vivos? de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos ? ITBI, e dá outras providências.

Portaria n° 75, de 14 de março de 2006 – DOE de 16.03.06
Dispõe sobre estimativa de público e estabelece critérios para arbitramento da base de cálculo do ISS, relativamente prestadores de serviços de diversões, lazer e entretenimento.

Mato Grosso

Portaria SEFAZ n° 29, de 08 de março de 2006 – DOE de 13.03.06
Altera dispositivo da Portaria n° 24/2005, de 04.03.2005, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais ? CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais ? CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.

Minas Gerais

Decreto n° 44.256, de 14 de março de 2006 – DOE de 16.03.06
Altera o Regulamento do ICMS, que estabelece autorização de documentos fiscais de produtor rural por processamento eletrônico de dados.

Decreto n° 44.257, de 14 de março de 2006 – DOE de 15.03.06
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), onde fica assegurado crédito presumido ao estabelecimento que adquirir, em operação interestadual, os produtos beneficiados com a redução da base de cálculo.


Decreto n°. 44.258, de 15 de março de 2006 – DOE de 16.03.06
Altera o Regulamento do ICMS, relativo a documentos fiscais.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal CRE n° 21, de 13 de março de 2006 – DOE de 16.03.06
SÚMULA: Altera a Norma de Procedimento Fiscal n.° 011/2006, que dispõe sobre os valores mínimos tributáveis para o fumo.

Rio Grande do Sul

Decreto n° 44.348, de 15 de março de 2006 – DOE de 16.03.06
Regulamenta a administração e execução do Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul – FUNSEFAZ/RS.

Roraima

Decreto n° 6.916-E, de 22 de fevereiro de 2006 – DOE de 24.02.06
Altera Dispositivos do RICMS, onde fica atribuída a condição de contribuinte substituto, para fim de recolhimento de ICMS incidente sobre energia elétrica até a última operação, e dá outras providências.

São Paulo

Comunicado CAT n° 17, de 15 de março de 2006 – DOE de 16.03.06
Esclarece sobre os procedimentos quanto à emissão de guias de recolhimento emitidas por meio eletrônico e os efeitos em relação aos carnês já emitidos referentes a parcelamentos concedidos nos termos do Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000, com aplicação da taxa TJLP.

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