Trab. Previdência

Ônus de provar atividade preponderante da empresa é do empregador

Compete às empresas que têm diversas atividades como objetivo social a comprovação de sua atividade preponderante, quando existir a necessidade de aplicação de convenções coletivas em ações trabalhistas. Esse é o entendimento da 1ª Turma do TRT - 10ª Região ao negar provimento ao recurso da empresa A.R.G Ltda, que pedia reforma da sentença quanto ao enquadramento sindical estabelecido na 1ª instância. De acordo com o voto da juíza relatora Cilene Ferreira Amaro Santos, consta do objetivo social da empresa 20 atividades diferentes, entre elas a especialidade de . . .

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