O Decreto nº 6.075, publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná, em 31 de janeiro de 2006, estabelece novos prazos em relação à Lei nº 14.976 e ao Decreto nº 5.980 para que os contribuintes que tiverem débitos em atraso do ICMS, relativos a fatos geradores ocorridos até 30 […]
Dia: 20 de março de 2006
TST nega indenização por dano moral em justa causa por furto
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou indenização por dano moral a uma trabalhadora demitida por justa causa após admitir ter furtado, diariamente, R$ 80,00 do caixa da empresa no período de oito meses. Ex-caixa de uma lanchonete de Florianópolis, ela recorreu contra decisão de segunda instância, mas […]
Novos atos legais no site da Verba Legis
Banco CentralComunicado n° 14.275, 15 de março de 2006 – DOU de 17.03.06Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 14 de março de 2006. ConfazAto Cotepe/ICMS n° 9, de 14 de março de 2006 – DOU de 16.03.06Dá nova redação ao Anexo II […]
Furlan explica simplificação de registro de empresas
O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Luiz Fernando Furlan, participa na quarta-feira (22) de audiência pública para debater o Projeto de Lei 6529/06, do Executivo, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A rede vai integrar, de forma obrigatória, […]
O Impasse do ?Crédito-Prêmio de IPI? sobre as Exportações
Sidney D´Agázio (foto: Divulgação).
Construção civil e diferencial de ICMS
Francimar Dias Araújo da Silva – Juíza de Direito ? Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal e membro do Grupo de Estudos Tributários Eurico M. Diniz de Santi. É sabido que as empresas de construção civil buscam já algum tempo, tanto administrativamente quanto judicialmente, serem […]
Quando o Fisco Federal se torna cangaceiro
Tocaia no shopping por Raul Haidar Noticia-se que a Receita Federal pretende abordar consumidores para que apresentem nota fiscal caso adquiram produtos importados. Diz-se que uma autoridade fazendária teria afirmado que pode ser apreendida a mercadoria importada se o consumidor ?não apresentar ao fiscal nota no ato da compra ou […]
Decisão judicial isenta pagamento de lucro à administrador de recolher IR
Marta Watanabe A Elekeiroz obteve a primeira decisão de mérito de um tribunal que livra uma companhia de recolher o Imposto de Renda (IR) sobre a participação em lucros pagos aos administradores. A empresa alega que os lucros já são submetidos à tributação na empresa e uma nova cobrança de […]
Veja quando a Receita irá pagar as restituições do IR 2006
SÃO PAULO – Confrontando as receitas que recebeu ao longo de 2005 e as despesas que a legislação tributária permite que utilize para reduzir o pagamento do Imposto de Renda, você chegou a uma conclusão: terá direito ao recebimento de restituição do IR pago a mais no ano passado. Diante […]
Opção pelo Simples pelas farmácias de manipulação
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8 de 10 de fevereiro de 2006 – 3RF ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples EMENTA: Simples. Opção. Farmácia de manipulação. A atividade de manipulação em farmácia de medicamentos oficinais e magistrais, mediante […]
TRT-SP: gorjeta não integra salário de manobrista
As gorjetas recebidas por manobrista de estacionamento não entram no cálculo dos direitos trabalhistas. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) e foi aplicado no julgamento do Recurso Ordinário de um ex-empregado do Jockey Club de São Paulo. O manobrista ingressou com […]
Abrimaq contesta decreto do Rio que concede desconto de ICMS sobre equipamentos portuários
O site do STF noticia que a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) quer suspender um decreto do Rio de Janeiro que concede tratamento tributário diferenciado para o reequipamento portuário. A matéria é tratada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3677) que será levada diretamente ao Plenário […]
MT reduz ICMS do diesel e gera temor no Estado
A partir de abril, o Governo de Mato Grosso reduzirá a alíquota de ICMS que incide sobre o diesel, que hoje é de 17%, para 12%. Com esta medida, os revendedores de diesel em Mato Grosso do Sul deverão restringir ainda mais a venda deste combustível, acentuando a crise que […]
Em Portugal declarar o IRS demora em média 3,5 horas e custa 40 euros a cada contribuinte
O estudo da Inspecção Geral de Finanças (IGF) revela que «os custos globais do actual modelo declarativo do IRS, tendo por base o modelo declarativo de 2003, estimam-se em 177,8 milhões de euros». Do total apresentado, os contribuintes suportam 88% do valor, cerca de 157 milhões de euros, sendo os […]
Maioria dos AFRFs ratifica estado de mobilização e define prazo limite para greve
O estado de mobilização da categoria e de assembléia nacional permanente está sendo ratificado por 96,66% dos 1199 AFRFs de 58 localidades que já tiveram os votos da Assembléia Nacional de ontem apurados. O resultado parcial indica ainda que os auditores, com 78,18% dos votos, estabelecem como prazo limite para […]
Alagoas – Instrução Normativa publicada no DOE
O Diário Oficial do Estado trouxe na edição de hoje (17) a publicação da Instrução Normativa SEF Nº 07/06 que dispõe sobre o prazo para pagamento e o saneamento de irregularidades, a que se refere o Decreto nº 3.049, de 9 de fevereiro de 2006, atinentes ao parcelamento especial de […]
Espirito Santo – Sefaz muda horário de atendimento nas Agências da Receita
A Assessoria de Comunicação da SEFAZ do Espirito Santo, informa que a Secretaria de Estado da Fazenda mudará o horário de atendimento ao público nas Agências da Receita Estadual, a partir desta segunda-feira (20). O atendimento passará a ser feito das 12 às 17 horas. A mudança ocorre porque estão […]
Estado do Rio de Janeiro concede incentivos fiscais para fábrica da Schulz
O site do governo do Estado do Rio de Janeiro informa que a nova fábrica de tubos de aço inoxidável sem costura que será instalada numa área de 75 mil metros quadrados do distrito industrial da Codin (Companhia Estadual de Desenvolvimento Industrial) em Campos, na Região Norte Fluminense, receberá incentivos […]
Plenário pode votar Supersimples e gastos de campanha
Com a pauta liberada, o Plenário poderá votar a partir de terça-feira (21), entre outras propostas, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Projeto de Lei Complementar 123/04 e outros), que cria o Simples Nacional, também conhecido como Supersimples. Supersimples O Supersimples vai unificar o pagamento de nove impostos […]
Não cabe à Justiça do Trabalho julgar questões relativas a devolução de imposto de renda.
A Voz do Brasil, na sua edição da última sexta feira, informa que a posição do Tribunal Superior do Trabalho foi adotada no julgamento do recurso da América Latina Logística do Brasil.A devolução do imposto retido na fonte, sobre verba paga pelo Plano de Incentivo à Demissão, foi pedida por […]
Acordo com Rússia evita bitributação e evasão fiscal
A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 2136/06, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que ratifica a convenção entre Brasil e Rússia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal. O acordo foi celebrado em 2004.Segundo o texto, os lucros das empresas russas com sede no […]
Tocaia no shopping
Quando o fisco se torna cangaceiroDiz-se que uma autoridade fazendária teria afirmado que pode ser apreendida a mercadoria importada se o consumidor ?não apresentar ao fiscal nota no ato da compra ou após, quando estiver saindo do shopping?. Para tentar justificar essa ameaça, invoca o servidor público a Lei 4.502. […]