Tributária

Abrimaq contesta decreto do Rio que concede desconto de ICMS sobre equipamentos portuários

O site do STF noticia que a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) quer suspender um decreto do Rio de Janeiro que concede tratamento tributário diferenciado para o reequipamento portuário. A matéria é tratada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3677) que será levada diretamente ao Plenário para julgamento de mérito, conforme determinou o ministro Eros Grau, relator da ação. Em seu despacho, o ministro-relator optou por aplicar o preceito do artigo 12 da Lei 9868/99, para que ?a decisão seja tomada . . .

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