Tributária

Não cabe à Justiça do Trabalho julgar questões relativas a devolução de imposto de renda.

A Voz do Brasil, na sua edição da última sexta feira, informa que a posição do Tribunal Superior do Trabalho foi adotada no julgamento do recurso da América Latina Logística do Brasil.
A devolução do imposto retido na fonte, sobre verba paga pelo Plano de Incentivo à Demissão, foi pedida por um ex-empregado da empresa.
O relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, disse que não há direito , no caso, à isenção do imposto sobre indenização paga em caso de demissão voluntária.
Segundo o ministro, essa isenção diz respeito à condenação judicial e não à indenização paga extrajudicialmente.
A reforma do Judiciário deu competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar ações decorrentes da relação de trabalho, mas entre elas não estão as ações sobre imposto de renda.

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