Legislação

Novos atos legais no site da Verba Legis

Banco Central

Comunicado n° 14.275, 15 de março de 2006 – DOU de 17.03.06
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 14 de março de 2006.

Confaz

Ato Cotepe/ICMS n° 9, de 14 de março de 2006 – DOU de 16.03.06
Dá nova redação ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS n° 25/04, que dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se referem as cláusulas sexagésima nona, octogésima sexta e centésima quarta, do Convênio ICMS 85/01, de 28.09.01.

Ato Cotepe/ICMS n° 10, de 14 de março de 2006 – DOU de 16.03.06
Registro ECF nº 047. Revisão do ECF da marca DARUMA AUTOMAÇÃO, tipo ECF-IF, modelo FS345, aprovado pelo Parecer de Homologação n° 117/98, de 9.12.98, para homologação da versão 1.22 de Software Básico.

Ato Cotepe/ICMS n° 11, de 14 de março de 2006 – DOU de 16.03.06
Registro ECF n° 048. Revisão do ECF de marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS2000, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS n° 54/00, de 18/10/2000, para registro da versão 1.01 de Software Básico.

Ato Cotepe/ICMS n° 12, de 14 de março de 2006 – DOU de 16.03.06
Registro ECF n° 049. Alteração de Registro Inicial n° 035, de 15/9/2005, do ECF de marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS600, para registro da versão 01.03.00 de Software Básico.

Ato Cotepe/ICMS n° 13, de 14 de março de 2006 – DOU de 16.03.06
Registro ECF n° 050. Alteração de Registro Inicial n° 029, de 16/6/2005, do ECF de marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS2100T, para registro da versão 01.03.00 de Software Básico.

Ato Cotepe/ICMS n° 14, de 14 de março de 2006 – DOU de 16.03.06
Registro ECF n° 051. Alteração de Registro do ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo ZPM/3EF LOGGER, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS n° 51/99, de 26 de maio de 1999, para registro da versão 03.03.01 de Software Básico.

Ato Cotepe/ICMS n° 15, de 14 de março de 2006 – DOU de 16.03.06
Registro ECF n° 052. Alteração de Registro do ECF da marca PERTO, tipo ECF-IF, modelo PERTOCHEK FP, homologado pelo Ato COTEPE/ICMS n° 57/99, de 26 de maio de 1999, para registro da versão 03.03.01 de Software Básico.

Legislação Federal

Decreto n° 5.723, de 16 de março de 2006 – DOU de 17.03.06
Dá nova redação ao art. 6° do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRÁS, aprovado pelo Decreto n° 4.559, de 30 de dezembro de 2002.

Decreto n° 5.724, de 16 de março de 2006 – DOU de 17.03.06
Dispõe sobre os cargos privativos de Oficial- General do Exército em tempo de paz.

Decreto n° 5.725, de 16 de março de 2006 – DOU de 17.03.06
Aprova alterações no Regulamento do Serviço Social do Comércio – SESC, de que trata o Decreto n° 61.836, de 5 de dezembro de 1967.

Decreto n° 5.726, de 16 de março de 2006 – DOU de 17.03.06
Aprova alterações ao Regulamento do Serviço Social da Indústria – SESI, de que trata o Decreto n° 57.375, de 2 de dezembro de 1965.

Decreto n° 5.727, de 16 de março de 2006 – DOU de 17.03.06
Aprova alterações no Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, de que trata o Decreto n° 494, de 10 de janeiro de 1962.

Decreto n° 5.728, de 16 de março de 2006 – DOU de 17.03.06
Aprova alterações no Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, de que trata o Decreto n° 61.843, de 5 de dezembro de 1967.

Mercosul e Comércio Exterior

Circular SECEX/MDI/COMEX n° 23, de 15 de março de 2006 – DOU de 17.03.06
Informa a realização de rodadas negociadoras entre o Mercosul e Israel para subscrição de um Acordo de Livre Comércio.

Trabalho e Previdência

Circular CEF n° 379, de 09 de março de 2006 – DOU de 17.03.06
Divulga Manual Operacional do Agente Operador do FGTS que define procedimentos operacionais da linha de crédito para aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários – CRI pelo FGTS.

Portaria MTE n° 27, de 16 de março de 2006 DOU de 17.03.06
Prorroga até 7 de abril de 2006, o prazo previsto no art. 5° da Portaria MTE n° 500/05, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2005, Seção 1, pág. 127, para a entrega da declaração da RAIS 2005.

Portaria SIT/MTE n° 152, de 14 de março de 2006 – DOU de 17.03.06
Divulga para consulta pública o texto técnico básico da Norma de Segurança e Saúde na Indústria e Comércio de Fogos de Artifício e Outros Artefatos Pirotécnicos.

Portaria SIT/MTE n° 153, de 14 de março de 2006 – DOU de 17.03.06
Divulga para consulta pública o texto técnico básico do Anexo II da NR-17 (Trabalho em Teleatendimento/Telemarketing).

Alagoas

Instrução Normativa SEF n° 7, de 16 de março de 2006 – DOE de 17.03.06
Dispõe sobre o prazo para pagamento e o saneamento de irregularidades, a que se refere o Decreto n° 3.049, de 9 de fevereiro de 2006, atinentes ao parcelamento especial de débitos fiscais do ICMS previsto na Lei n° 6.444, de 31 de dezembro de 2003.

Mato Grosso

Portaria SEFAZ n° 31, 13 de março de 2006 – DOE de 15.03.06
Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.

Paraíba

Decreto n° 26.834, de 13 de fevereiro de 2006 – DOE de 16.03.06 – Republicado
Altera o Anexo Único do Decreto n° 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 22, de 15 de março de 2006 – (DOE ainda não foi publicado)
SÚMULA: Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Rio de Janeiro

Lei n° 4.724, de 15 de março de 2006 – DOE de 16.03.06
Determina as concessionárias de serviço público fornecedora de energia elétrica a expedir notificação com aviso de recebimento para realizar vistoria técnica no medidor do usuário.

Portaria ST n° 284, de 15 de março de 2006 – DOE de 16.03.06
Fornece dados para cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de março de 2006.

Rio Grande do Norte

Decreto n° 18.982, de 16 de março de 2006 – DOE de 17.03.06
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre substituição tributária nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo

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