Tributária

Plenário pode votar Supersimples e gastos de campanha

Com a pauta liberada, o Plenário poderá votar a partir de terça-feira (21), entre outras propostas, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Projeto de Lei Complementar 123/04 e outros), que cria o Simples Nacional, também conhecido como Supersimples.

Supersimples
O Supersimples vai unificar o pagamento de nove impostos e contribuições federais, estaduais e municipais. Poderão se enquadrar no regime as microempresas que faturam até R$ 240 mil por ano e as empresas de pequeno porte que faturam até R$ 2,4 milhões por ano. Além dos benefícios tributários, o projeto prevê a adoção de facilidades de acesso ao crédito, diminuição da burocracia e preferências nas licitações públicas.
A matéria já foi aprovada em comissão especial, com
substitutivo do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Segundo o relator, a gama de beneficiados foi ampliada depois de negociação com o governo, que pediu a exclusão do regime das contribuições à Previdência para alguns setores, que seriam beneficiados com alíquotas menores. "Algumas categorias de prestadores de serviço, na linha divisória com o profissional liberal, terão mais duas fórmulas de contabilização do pagamento dessa contribuição", explica.
Nesses dois cálculos, a folha de pagamento será contada à parte com uma redução da alíquota a ser cobrada com a diminuição de encargos extraordinários que não são da Previdência. "Dessa maneira, conseguimos negociar com o governo uma redução também para essas novas categorias, como a construção civil, os contabilistas e os corretores de imóveis."
O relator estima uma redução de 30% no valor dos tributos para os setores beneficiados e uma renúncia fiscal do governo em torno de R$ 5 bilhões a R$ 6 bilhões, concentrada na Receita Federal. Hauly esclarece, no entanto, que essas perdas na arrecadação serão compensadas pela formalização da atividade empresarial, que ampliará o número de contribuintes.

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