Tributária

Tocaia no shopping

Quando o fisco se torna cangaceiro
Diz-se que uma autoridade fazendária teria afirmado que pode ser apreendida a mercadoria importada se o consumidor ?não apresentar ao fiscal nota no ato da compra ou após, quando estiver saindo do shopping?. Para tentar justificar essa ameaça, invoca o servidor público a Lei 4.502. Todavia, em nenhum dos 127 artigos dessa lei,  encontra-se a norma que sustenta a afirmação.
Tela de Aldemir Martins

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