O cônsul brasileiro acusou o governo paraguaio de incentivar o contrabando. Prefeito disse que enviará pedido para que a chancelaria paraguaia solicite o afastamento do cônsul. Leia mais na edição de hoje.
Dia: 21 de março de 2006
Decreto regulamenta regime fiscal para mercados de liquidação futura
O Decreto n 5.730, publicado no DOU de hoje regulamenta o art. 110 da Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005, que trata do regime fiscal adotado nas operações realizadas em mercados de […]
Burocracia e opressão
A proliferação insana de leis, decretos, medidas provisórias, emendas, normas complementares, entre outros instrumentos jurídicos, acaba impondo pesados custos adicionais às empresas. Os espasmos da burocracia fiscal brasileira se tornaram mais intensos nos últimos anos […]
Informações de natureza social e ambiental
A Resolução nº 1003, do CFC, de 19/AGO/04, que entrou em vigor a partir de 01/JAN/06, estabelece os procedimentos para evidenciar as informações de natureza social e ambiental e tem como objetivo demonstrar a participação […]
Vedação dos créditos de PIS e Cofins sobre aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas
A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, dispõe em seu artigo 47 que a partir de 01 de março de 2006 as aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel […]
ICMS/PR Importações: alterações no pagamento e crédito presumido
Desde o dia 06/01/06, o Diário Oficial do Estado trouxe uma novidade, que nos dias atuais, arrecadatórios por excelência, chega a beirar a incredulidade, ora porque se desconhece as suas reais razões e ora porque […]
Plenário do STF determina que bem de família de fiador é passível de penhora
Alterando posicionamento anterior, consignado em decisão singular do Ministro Carlos Veloso (atualmente aposentado), o plenário do STF, por maioria, decidiu que bem de família pertencente a fiador em contrato de locação pode ser objeto de […]
Comunicado técnico do IBRACON sobre tratamento contábil do PIS e Cofins
Em face da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ocorrida em sessão plenária, que julgou inconstitucional o § 1º, art. 3º, Lei n°. 9.718/98, o Comunicado Técnico nº. 02/2006, IBRACON, determina que:? Somente as empresas […]
Nova Declaração Eletrônica de Porte de Valores (e-DPV)
Com o objetivo de facilitar o controle de entrada e saída de recursos do país, a Secretaria da Receita Federal instituiu, através da Instrução Normativa nº 619, publicada em 17 de fevereiro de 2006, a […]
Compensação de ofício
O artigo 114 da Lei n° 11.196/2005, ao alterar o Decreto-Lei nº 2287/86, estabelece a compensação, total ou parcial, de créditos relativos à restituição ou ao ressarcimento de tributos federais com débito existente em nome […]
Programas de computador podem ser isentos de impostos
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 517/06, do deputado Marcondes Gadelha (PSB-PB), proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de instituírem impostos sobre a produção e a comercialização de programas […]
Receita define prazos para fábrica de refrigerante instalar medidor de vazão
As fábricas de refrigerantes só poderão funcionar a partir de 30 de setembro deste ano se cumprirem exigência da Receita Federal para instalar os medidores de vazão, sistema que registra a produção de bebidas e […]
Só US$ 150 para compras no Paraguai
O governo brasileiro advertiu as autoridades paraguaias que poderá reduzir dos atuais US$ 300 para US$ 150 a cota de importação de mercadorias daquele país a que têm direito os turistas brasileiros, em represália aos […]
MP do Simples entra na pauta do Senado
Entre as oito medidas provisórias que trancam a pauta do Senado está a MP 275/05, que eleva os valores dos faturamentos das micro e pequenas empresas para ter direito aos impostos reduzidos do Sistema Integrado […]
Contratação de brasileiro para trabalhar no exterior
O Ministro do Estado do Trabalho e Emprego publicou, em 10 de março de 2006, a Portaria nº 21 que dispõe que a contratação, por empresa estrangeira, de brasileiro para trabalhar no exterior, dependerá de […]
Bancos têm que devolver descontos indevidos
Os bancos conveniados com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para operar o empréstimo consignado para aposentados e pensionistas têm um prazo de 48 horas para devolver ao titular do benefício os valores descontados […]
Professores podem acumular duas aposentadorias
Por seguirem regra diferenciada, os professores podem pedir aposentadoria após 30 anos de contribuição, se homens, e 25, se mulheres, reduzindo assim em cinco anos o tempo de contribuição para Previdência Social. Professores de ensino […]
Trabalho no domingo deve ser pago em dobro, não como hora extra
De acordo com os juízes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), o trabalho em domingo ou feriado deve ser compensado com folga em outro dia, ou remunerado em dobro. […]
Convergência de normas de contabilidade e auditoria de instituições financeiras com normas internacionais
Por intermédio do Comunicado n° 14.259, de 10 de março de 2006, o Banco Central do Brasil divulga os procedimentos para a convergência das normas de contabilidade e auditoria, aplicáveis às instituições financeiras e às […]
SP: Abertura de empresas tem novas regras a partir de hoje
Antigos e novos empreendedores ganharão, a partir desta segunda-feira, dia 20, mais uma ferramenta que os ajudarão na abertura de empresas. Os cadastros da Receita Federal e da Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP) […]
Atos e processos eletrônicos – e-Processo
Publicada em 14 de março de 2006, a Portaria da Secretaria da Receita Federal nº 259 dispõe sobre o encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos processuais pelo sujeito passivo ou pela Secretaria da […]
Documentação utilizada na declaração de IR deve ser arquivada por cinco anos
SÃO PAULO – Época de envio da Declaração de Imposto de Renda é sempre a mesma coisa: dúvidas que não acabam mais. Desde o preenchimento da declaração até o encaminhamento das informações para a Receita […]
Novos atos
Banco CentralComunicado n° 14.282, 16 de março de 2006 – DOU de 20.03.06Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 15 de março de 2006. Imposto sobre Produtos Industrializados […]
