Trab. Previdência

Contratação de brasileiro para trabalhar no exterior

O Ministro do Estado do Trabalho e Emprego publicou, em 10 de março de 2006, a Portaria nº 21 que dispõe que a contratação, por empresa estrangeira, de brasileiro para trabalhar no exterior, dependerá de autorização deste Ministério do Trabalho e Emprego.

A Portaria prevê os documentos que deverão instruir o pedido de autorização a ser formulado pela empresa interessada à Coordenação-Geral de Imigração, observando-se que a autorização para contratação, por empresa estrangeira, terá validade de até três anos.

Nos casos em que for ajustada permanência do trabalhador no exterior por período superior a três anos ou nos casos de renovação do contrato de trabalho, a empresa estrangeira deverá requerer a prorrogação da autorização, nos termos previstos na Portaria.

Fica revogada a Portaria MTb nº 3.256/89, que anteriormente disciplinava a matéria.

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