Legislação

Novos atos

Banco Central

Comunicado n° 14.282, 16 de março de 2006 – DOU de 20.03.06
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 15 de março de 2006.

Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

Ato Declaratório Executivo n° 13, de 13 de março de 2006 – DOU de 20.03.06
Dispõe sobre o Sistema de Medição de Vazão (SMV) a ser utilizado pelos estabelecimentos industriais envasadores de cervejas e refrigerantes, e dá outras providências.

Mercosul e Comércio Exterior

Resolução CAMEX n° 5, de 16 de março de 2006 – DOU de 20.03.06
Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2007, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.

Tributos Federais

Instrução Normativa SRF n° 631, de 16 de março de 2006 – DOU de 20.03.06
Altera a Instrução Normativa SRF n° 96, de 27 de novembro de 2001, que dispõe sobre o pagamento de receitas federais por meio de Darf e de Darf-Simples, impressos com código de barras.

Instrução Normativa SRF n° 632, de 17 de março de 2006 – DOU de 20.03.06
Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (PGD CNPJ) e dá outras providências.

Ato Declaratório Interpretativo n° 3, de 17 de março de 2006 – DOU de 20.03.06
Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Coréia destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda.

Ato Declaratório Interpretativo n° 4, de 17 de março de 2006 – DOU de 20.03.06
Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Estado Espanhol destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda.

Portaria SRF n° 274, de 15 de março de 2006 – DOU de 20.03.06
Dispõe sobre comprovante de pagamento de receitas federais emitidos pelos agentes arrecadadores.

Alagoas

Decreto n° 3.077, de 17 de março de 2006 – DOE de 20.02.06
Altera o Regulamento do ICMS, que dispõe sobre procedimentos nas operações interestaduais com gás liquefeito de petróleo ? GLP, derivado de gás natural.

Bahia

Instrução Normativa SAT n° 16, de 17 de março de 2006 – DOE de 18.03.06
Base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru em grão.

Mato Grosso

Decreto n° 7.175, de 09 de março de 2006 – DOE de 09.03.06
Disciplina a captura, o transporte e o comércio de peixes ornamentais, iscais vivas e pescado no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Portaria SEFAZ n° 30, de 10 de março de 2006 – DOE de 15.03.06
"Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 104/2005-SEFAZ."

Minas Gerais

Resolução n° 3.754 , de 17 de março de 2006 – DOE de 18.03.06
Disciplina procedimentos a serem adotados para formação de Autos de Notícia-Crime relativos a crimes contra a ordem tributária.

Resolução n° 3.755, de 17 de março de 2006 – DOE de 18.03.06
Altera a Resolução n.° 3.166/2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.

Resolução n° 3.756, de 17 de março de 2006 – DOE de 18.03.06
Altera a Resolução n° 3.728/2005, que dispõe sobre a apuração do estoque e do respectivo imposto, em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária.

Paraná

Decreto n° 6.249, de 15 de março de 2006 – DOE de 15.03.06
Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto n° 5.141 de 12 de dezembro de 1997, dispõe sobre regime especial de recolhimento do imposto.

Rio Grande do Norte

Portaria SET n° 32, de 16 de março de 2006 – DOE de 18.03.06
Dispõe sobre o valor do ICMS nas operações com farinha de trigo, e o valor de referência nas operações com mistura de farinha de trigo a outros produtos, massas alimentícias não cozidas nem recheadas, pães, macarrões, lasanhas, biscoitos, bolachas, bolos, wafers, panetones e similares.

São Paulo

Portaria DSMM n° 12, de 08 de março de 2006 – DOE de 18.03.06
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI de Sementes recusadas e inservíveis para plantio, produtos e subprodutos existentes no Núcleo de Produção de Sementes de Paraguaçu Paulista

Portaria DSMM n° 13, de 09 de março de 2006 – DOE de 18.03.06
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI de Sementes recusadas e inservíveis para plantio, produtos e subprodutos existentes no Núcleo de Produção de Sementes de Aguaí

Portaria DSMM n° 14, de 10 de março de 2006 – DOE de 18.03.06
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de aquisição de sementes de milho pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI

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