Artigos

Plenário do STF determina que bem de família de fiador é passível de penhora

Alterando posicionamento anterior, consignado em decisão singular do Ministro Carlos Veloso (atualmente aposentado), o plenário do STF, por maioria, decidiu que bem de família pertencente a fiador em contrato de locação pode ser objeto de penhora em caso de inadimplência do locatário.
Desta forma, o Tribunal entendeu válido o dispositivo da Lei nº 8.009/90 (que protege o bem de família), que afasta a impenhorabilidade do imóvel pertencente a fiador em contrato de locação (artigo 3º, inciso VII).
A alegação do recurso era que o dispositivo da Lei nº 8.009/90 ofende o artigo 6º da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 26/2000, que incluiu a moradia no rol dos direitos sociais amparados pelo texto constitucional.
Durante o julgamento pelo plenário do STF, os ministros debateram duas questões: se deve prevalecer a liberdade individual e constitucional de alguém ser ou não fiador, e arcar com essa respectiva responsabilidade, ou se o direito social à moradia, previsto na Constituição, deve ter prevalência.
O relator, Ministro Cezar Peluso, entendeu que o cidadão tem a liberdade de escolher se deve ou não avalizar um contrato de locação e, nessa situação, o de arcar com os riscos que a condição de fiador implica. Assim, não haveria incompatibilidade entre o dispositivo da lei e a Emenda Constitucional 26/2000 que trata do direito social à moradia, ao alterar o artigo 6º da Constituição Federal.
O voto do relator foi acompanhado por outros 6 ministros. Outros 3 ministros, porém, citando como precedente a decisão do Ministro Carlos Veloso, entenderam que a Constituição ampara a família e a sua moradia, qualificando-a como um direito fundamental, que tornaria indisponível o bem de família para a penhora.
Mas prevaleceu o entendimento do relator. Por 7 votos a 3, o plenário acompanhou o voto do ministro Cezar Peluso e negou provimento ao Recurso Extraordinário.
Cai por terra, assim, a esperança dos fiadores em contrato de locação que pretendiam acionar o Judiciário visando impedir a penhora dos imóveis em que residem em caso de inadimplência do afiançado.

Alexandre Luiz Damian dos Santos – OAB/PR 23.383. Departamento Jurídico Cível Comercial (Escritório Curitiba).

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado