A 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar ao Centro Industrial do Rio de Janeiro (Cirj) obrigando a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado a montar uma comissão para apreciar os pedidos de […]
Dia: 22 de março de 2006
Declaração de IR exige cuidados especiais
Por Danilo Fariello De São PauloOs benefícios tributários conquistados com aplicações em previdência privada poderão simplesmente desaparecer, se houver erro do contribuinte na hora de declarar sua renda e bens. Segundo Sidney Famelli, gerente de […]
A Super-Receita e a arrecadação unificada
Eduardo Borges Neste artigo, analisaremos os prós e os contras da concentração dos poderes arrecadatórios nas mãos da Super-Receita.A Super-Receita surgiu com a Medida Provisória (MP) nº 258, de 21.07.2005, mas funcionou apenas por dois […]
Nota fiscal eletrônica vai estrear em quatro empresas
Quatro empresas serão as primeiras a iniciar em abril a utilização da nota fiscal eletrônica no País. Das 19 selecionadas para o projeto-piloto, Wickbold, Volkswagen, Souza Cruz e Ford antecipam o processo entrando em operação […]
Veirano Advogados ganha prêmio da Revista Exame/ Você SA
O Veirano Advogados foi eleito pela Revista Exame como uma das "150 Melhores Empresas para Você Trabalhar" e também uma das "50 Melhores Empresas para a Mulher Trabalhar no Brasil". No ranking especial "As Melhores […]
Estrangeiros que passarem à condição de residentes no Brasil precisam declarar IR
SÃO PAULO – Um estrangeiro que chega ao Brasil certamente já se encontra cheio de dúvidas em diversos aspectos, e quando o assunto é Imposto de Renda, os questionamentos não poderiam ser diferentes. Como serei […]
Receita Federal reduz exigências para facilitar despachos aduaneiros
São Paulo – A Receita Federal anunciou redução de R$ 30 milhões para R$ 20 milhões no faturamento líquido das empresas, para que estas possam aderir à Linha Azul ? programa de facilitação do despacho […]
AÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ILEGITIMIDADE. ACIONISTA. SOCIEDADE ANÔNIMA.
A legitimidade do acionista da sociedade anônima, nos termos da Lei n. 6.404/1976, é supletiva e subsidiária, pois o art. 122, II, da referida lei estabelece como atribuição da assembléia geral ordinária ?tomar anualmente as […]
Novos atos legais no site da Verba Legis
Banco CentralComunicado n° 14.287, de 17 de março de 2006 – DOU de 21.03.06Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 16 de março de 2006. Carta-Circular n° 3.229, […]
TST afasta deserção por não pagamento de multa pelo empregado
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o TRT de Santa Catarina julgue o mérito do recurso de um bancário condenado em primeira instância por litigância de má-fé. O bancário recorreu à […]
Servidor licenciado só tem direito a férias depois de 12 meses consecutivos de trabalho
O juiz federal substituto José Alexandre Essado, do Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Amapá julgou improcedente o pedido de férias de um policial rodoviário federal licenciado de 02/09/96 a 01/08/01. O servidor ficou […]
Liquidação extrajudicial não suspende processo trabalhista
A liquidação extrajudicial de operadora de planos de saúde não suspende a tramitação dos processos trabalhistas movidos contra ela. Este foi o entendimento firmado pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região […]
ICMS. OPERADORAS. SERVIÇOS PÚBLICOS. TELECOMUNICAÇÃO. DATA. PAGAMENTO. IMPOSTO.
Os convênios ICM n. 4/1989 e ICMS n. 58/1989, por estarem previstos no art. 34, § 8º, do ADCT têm natureza de lei complementar, necessária para a instituição de ICMS, logo equiparam-se à lei federal […]
Imposto sobre fortunas está previsto na Constituição
O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) está previsto na Constituição, mas nunca foi regulamentado. Pelo menos quatro projetos de lei complementar tramitam na Câmara há mais de 15 anos sobre esse assunto. O primeiro deles […]
Receita apreende 34 veículos usados no contrabando
A Receita Federal apreendeu, no final de semana, em Foz do Iguaçu, 34 veículos que transportavam mercadorias irregulares Foram apreendidos ainda sete ônibus, um microônibus, três motocicletas, aparelhos eletrônicos, equipamentos de informática, DVDs virgens, 300 […]
Confaz faz reunião em Porto de Galinhas
Pernambuco recebe os secretários de Fazenda e Finanças de todos os Estados do Brasil para realização da 121ª Reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), no Hotel Summerville Beach Resort, em Porto de Galinhas. […]
Temporada de declaração do IR desencadeia golpes por e-mail
Alertar nunca é demais: os contribuintes do Imposto de Renda devem redobrar os cuidados para evitar mais um golpe aplicado pela internet usando o nome da Receita Federal. Trata-se de um e-mail que informa ao […]
Eficiência tributária do Brasil e da Alemanha estão entre as piores do mundo
A eficiência do sistema tributário alemão ficou em último lugar em levantamento feito junto a cidadãos de 102 países no ano de 2003. Para o professor de Direito Tributário Gerd Willi Rothimann (USP), que fez […]
Rachid critica atual modelo tributário e reconhece falta de estudos
O atual modelo tributário, com falhas como o excesso de obrigações acessórias, contribui para que haja fraude e evasão fiscal. A afirmação foi feita pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, que defendeu, na abertura […]
Projeto permite dedução do IR de filhos em gestação
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6499/06, do deputado Francisco Dornelles (PP-RJ), que permite a inclusão de filhos ainda em gestação na declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, como dependentes. O texto […]
Contribuinte poderá pagar IR usando restituição
O Projeto de Lei 6500/06, do deputado Francisco Dornelles (PP-RJ), permite que o contribuinte do Imposto de Renda utilize o valor da restituição a que tiver direito para pagar o imposto no ano seguinte.Segundo a […]
Tributos sobre o setor deve atingir R$ 45,8 bilhões
A pressão da carga tributária sobre o setor de energia elétrica deve atingir um nível recorde este ano, chegando a R$ 45,8 bilhões de uma receita prevista de R$ 88,8 bilhões, o que representará um […]
Paraiba – Doador de sangue será isento da taxa de inscrição
Uma ótima notícia para quem é doador de sangue. O concurso do fisco Estadual prevê isenção de pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 100, para candidato doador de sangue. O candidato precisa […]
PF prende 4 por fraudes eletrônicas contra a Receita Federal
A Superintendência paulista da Polícia Federal prendeu nesta terça-feira quatro pessoas suspeitas de integrar uma quadrilha especializada em realizar fraudes eletrônicas contra a Receita Federal. A operação foi realizada em conjunto com a Receita Federal […]
Portugal – Sigilo bancário cai para quem contestar o Fisco
O novo regime começará a ser preparado ainda este ano e vai inspirar-se no modelo belga, onde os contribuintes perdem automaticamente o direito de invocar o segredo bancário a partir do momento em que reclamem […]
