Tributária

ICMS. OPERADORAS. SERVIÇOS PÚBLICOS. TELECOMUNICAÇÃO. DATA. PAGAMENTO. IMPOSTO.

Os convênios ICM n. 4/1989 e ICMS n. 58/1989, por estarem previstos no art. 34, § 8º, do ADCT têm natureza de lei complementar, necessária para a instituição de ICMS, logo equiparam-se à lei federal para efeito de cabimento de recurso especial. Assim, o convênio ICM n. 4/1989 foi editado especificamente para disciplinar a concessão de regime especial referente ao ICMS nas operações de serviços públicos de telecomunicação. Desse modo, em sua cláusula primeira, V, o referido convênio dispôs que ?o estabelecimento sede da operadora elaborará, dentro de cinco dias úteis ao mês subseqüente ao do vencimento das contas emitidas por serviços prestados, para cada unidade da Federação onde prestar os correspondentes serviços, o Demonstrativo de Apuração do ICMS-DAICMS?. Já o convênio ICMS n. 58/1989 na sua cláusula segunda acrescenta o parágrafo único à cláusula primeira do convênio ICM n. 4/1989, segundo o qual ?os Estados e o Distrito Federal autorizados a exigir que, para o procedimento a que se refere a alínea a do inciso V desta cláusula, seja considerada a data de emissão, em substituição à do vencimento. Assim, os estados e o Distrito Federal foram autorizados a optar pela exigência de recolhimento do ICMS nos cinco dias úteis do mês subseqüente ao do vencimento das contas ou nos cinco dias úteis do mês subseqüente ao da emissão das contas. O acórdão recorrido entendeu que o prazo de apuração era o da emissão das contas. Logo, a Turma deu provimento ao recurso da empresa de telecomunicações e negou provimento ao do Estado do Rio Grande do Sul, por entender que permaneceu o prazo de cinco dias do mês subseqüente, seja ao da emissão das contas seja ao do vencimento das contas. REsp 649.146-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 14/3/2006.

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