Legislação

Novos atos legais no site da Verba Legis

Banco Central

Comunicado n° 14.287, de 17 de março de 2006 – DOU de 21.03.06
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 16 de março de 2006.

Carta-Circular n° 3.229, de 17 de março de 2006 – DOU de 21.03.06
Esclarece procedimentos relativos à substituição de títulos públicos federais que constituam patrimônio especial das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

Legislação Federal

Decreto n° 5.729, de 20 de março de 2006 – DOU de 21.03.06
Altera a validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2004.

Decreto n° 5.730, de 20 de março de 2006 – DOU de 21.03.06
Regulamenta o art. 110 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, que trata do regime fiscal adotado nas operações realizadas em mercados de liquidação futura pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Decreto n° 5.731, de 20 de março de 2006 – DOU de 21.03.06
Dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e aprova o seu regulamento.

Mercosul e Comércio Exterior

Resolução CAMEX n° 6, de 16 de março de 2006 DOU de 21.03.06
Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2007, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação.

Tributos Federais

Portaria MF n° 58, de 17 de março de 2006 – DOU de 21.03.06
Disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJ.

Distrito Federal

Decreto n° 26.655, de 20 de março de 2006 – DOE de 21.03.06
Altera o prazo de que trata o artigo 74 do Decreto n° 18.955/1997, que dispõe sobre fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2006 praticados pelas empresas fornecedoras de energia elétrica.

Goiás

Instrução Normativa GSF n° 781, de 20 de março de 2006 – (DOE ainda não foi publicado)
Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes no mês de março de 2006.

Instrução Normativa GSF n° 782, de 20 de março de 2006 – (DOE ainda não foi publicado)
Dispõe sobre o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes, nos meses de abril a dezembro de 2006, para os contribuintes que especifica.

Instrução Normativa SGAF n° 57, de 20 de março de 2006 – (DOE ainda não foi publicado)
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica.

Mato Grosso

Resolução n° 40, de 13 de março de 2006 – DOE de 13.03.06
Aprova a dilatação do prazo de 15 de março de 2006 para 30 de abril de 2006, improrrogavelmente, para que as empresas oriundas do PROMADEIRA e PROCOURO.

Minas Gerais

Comunicado SRE n° 3, de 20 de março de 2006 – DOE de 21.03.06
Prorrogação do prazo para entrega de DAPI, DAPI Simples ou GIA-ST relativa ao crédito tributário.

Resolução n° 3.754 , de 17 de março de 2006 – DOE de 18.03.06
Disciplina procedimentos a serem adotados para formação de Autos de Notícia-Crime relativos a crimes contra a ordem tributária.

Resolução n° 3.755, de 17 de março de 2006 – DOE de 18.03.06
Altera a Resolução n.° 3.166/2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.

Resolução n° 3.756, de 17 de março de 2006 – DOE de 18.03.06
Altera a Resolução n° 3.728/2005, que dispõe sobre a apuração do estoque e do respectivo imposto, em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária.

Paraná

Portaria n° 11, de 13 de março de 2006 – DOE de 15.03.06
Divulgar o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana 06 a 10 de março de 2006.

Norma de Procedimento Fiscal n° 20, de 10 de março de 2006 – DOE de 21.03.06
Súmula: Estabelece rotinas para a concessão, cancelamento e reativação do ?Regime Especial de Recolhimento?. Revoga a NPF 36/97 e suas alterações.

Santa Catarina

Decreto n° 4.064, de 8 de março de 2006 – DOE de 08.03.06
Introduz as Alterações 1.079 e 1.080 no RICMS/01 rrelativo à apropriação do crédito presumido.

Decreto n° 4.065, de 08 de março de 2006 – DOE de 08.03.06
Introduz as Alterações 1.081 a 1.092 no RICMS/01, referente à transferência de crédito.

Decreto n° 4.066, de 08 de março de 2006 – DOE de 08.03.06
Introduz as Alterações 1.093 a 1.100 no RICMS/01, que trata de apropriação de crédito tributário.

Decreto n° 4.067, de 08 de março de 2006 – DOE de 08.03.06
Introduz a Alteração 1.101 no RICMS/01 referente a Nota Fiscal de Produtor.

Portaria SEF n° 35, de 28 de fevereiro de 2006 DOE de 08.03.06
Autoriza, para os meses de março, abril e maio de 2006 a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.

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