Tributária

Projeto permite dedução do IR de filhos em gestação

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6499/06, do deputado Francisco Dornelles (PP-RJ), que permite a inclusão de filhos ainda em gestação na declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, como dependentes. O texto modifica a Lei 9250/95, que concede a dedução só depois do nascimento.
O deputado cita o Código Civil (Lei 10406/02) para lembrar que a personalidade do homem "começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro". Sendo assim, Dornelles diz que é lícito permitir ao contribuinte deduzir as despesas com a gestação da base de cálculo de seu imposto.

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