Trab. Previdência

Servidor licenciado só tem direito a férias depois de 12 meses consecutivos de trabalho

O juiz federal substituto José Alexandre Essado, do Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Amapá julgou improcedente o pedido de férias de um policial rodoviário federal licenciado de 02/09/96 a 01/08/01. O servidor ficou de licença, sem remuneração, por cinco anos para tratar de assuntos particulares e assim que retornou pretendia tirar férias.
Na decisão, o juiz concordou com os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) no Amapá de que após seu retorno, o policial trabalhou somente quatro meses, o que não dá a ele o direito às férias. O artigo 77, da Lei 8.112/90 diz que todo servidor público tem direito a férias, desde que trabalhe durante 12 meses consecutivos. Caso contrário, afrontaria os princípios constitucionais que tratam da atividade administrativa, principalmente a legalidade, a isonomia e a moralidade.
José Essado ressaltou ainda que o policial quer atribuir a responsabilidade à administração por não tê-lo incluído na escala de férias de 2001, sob o argumento de que isso aconteceu porque seus serviços são indispensáveis. ?Se ele teve deferido seu afastamento por cinco anos é porque seus serviços não são tão indispensáveis assim?, concluiu o juiz.

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