A juíza Eliane Aparecida da Silva Pedroso, titular da 4ª Vara do Trabalho de Santo André (SP), condenou uma empregada doméstica a indenizar o ex-patrão, por cobrar na Justiça do Trabalho verbas já quitadas por […]
Dia: 23 de março de 2006
Receita não dispensará certidão no fechamento de empresa
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, descartou a possibilidade de dispensar a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais no encerramento de empresas. A exigência da certidão foi apontada pela Confederação Nacional da Indústria […]
Receita e PF fazem operação para desmontar quadrilha de contrabandistas
A Receita Federal e a Policia Federal desencadearam, nas primeiras horas de hoje (quarta-feira), ação para desmontar quadrilha internacional especializada em contrabando.A operação denominada Urutau está sendo executada por 23 funcionários da Receita e 100 […]
Receita e Fazenda de São Paulo combatem comércio informal
O objetivo, além de verificar se as mercadorias estão regulares no País, é identificar as lojas que também atuam de forma ilegal e irregular. Participam da operação 20 fiscais da Receita Federal e 20 agentes […]
Novos atos legais no site da Verba Legis
Banco CentralComunicado n° 14.289, de 20 de março de 2006 – DOU de 22.03.06Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 17 de março de 2006. ConfazAto Declaratório CONFAZ […]
Custos com manutenções relevantes de bens do ativo imobilizado
A Interpretação Técnica n° 1/2006, expedida pelo IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil em 16 de fevereiro de 2006, dispõe sobre o tratamento contábil dos custos com manutenções relevantes de bens do ativo […]
HOSPITAIS e CLÍNICAS: NÃO-INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE O FATURAMENTO DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS AOS PACIENTES.
José Carlos Braga Monteiro Os medicamentos (fármacos em geral), sofrem a incidência do PIS e da COFINS de forma monofásica, ou seja, o fabricante recolhe o valor total dos tributos por toda a cadeia, nada […]
Pensão alimentícia: como efetuar a dedução na declaração de IR?
SÃO PAULO – Mesmo que você e seu ex-cônjuge tenham entrado em acordo sobre o valor da pensão alimentícia, se essa medida não tiver o suporte de decisão ou acordo na Justiça, tal gasto não […]
FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANÇOS E BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO NO LIVRO DIÁRIO.
Texto da Decisão : Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. A contribuinte foi defendida pela Dra. Emília Maria Veloso, inscrição OAB/DF nº 20.037. Ementa: FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANÇOS E BALANCETES DE SUSPENSÃO […]
Presidente do STJ suspende liminar que liberava contêineres de vinho apreendidos pela Receita
O ministro Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu liminar concedida à Adega Importações e Exportações e Comércio Ltda que determinava o desembaraço aduaneiro e a liberação de mercadoria importada (aproximadamente 40 […]
ICMS e Salvados
ICMS e Salvados – 2 O Tribunal retomou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio contra a expressão ?e a seguradora?, constante do inciso IV do art. 15 da Lei […]
IR de Pessoa Jurídica: Fato Gerador
IR de Pessoa Jurídica: Fato Gerador – 2 O Tribunal retomou julgamento de recurso extraordinário interposto pela União em que se discute a constitucionalidade do art. 1º, I, da Lei 7.988, de 28.12.89, que elevou […]
Veja os prazos de prescrição para diferença na multa de 40%
O início do prazo de prescrição para o trabalhador demitido sem justa causa pleitear na Justiça do Trabalho a diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente da correção dos expurgos dos Planos Verão (1989) […]
Arquivo digital vai substituir declarações à SRF
As empresas capazes de armazenar em arquivo digital, de forma padronizada, as informações contábeis e fiscais serão dispensadas de apresentar as declarações exigidas pela Secretaria da Receita Federal (SRF), informou ao Valor Paulo Ricardo de […]
Nota eletrônica trará economia a empresas
O grupo de seis empresas que começa a emitir notas fiscais eletrônicas a partir de 3 de abril quer economizar despesas com a armazenagem por até 10 anos das notas de papel e, depois, ganhar […]
Acordos contra bitributação são ampliados
Ygor SallesQualquer pessoa ou empresa que more no Brasil e teve retenção de Imposto de Renda em outro país ? ou vice-versa ? pode pagar menos imposto se o país em questão tem acordo internacional […]
SC – COMÉRCIO EXTERIOR NE MIRA DO FISCO
A Secretaria de Estado da Fazenda continua implacável na guerra contra a sonegação. E uma das maiores armas para combater este poderoso inimigo é a setorização da fiscalização que parece ter vencido, mais uma batalha.Com […]
RIO – ISS ON-LINE SERÁ LANÇADO HOJE NO PALÁCIO DA CIDADE
O Prefeito Cesar Maia e o Secretário Municipal de Fazenda, Francisco Almeida e Silva, lançam nesta quarta-feira, 22 de março, às 17 horas, em solenidade no Palácio da Cidade, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), […]
Não-Cumulatividade do ICMS e Diferimento – 2
A Turma concluiu julgamento de agravo regimental em recurso extraordinário no qual produtores rurais, alegando ofensa ao princípio da não-cumulatividade em virtude do recolhimento do ICMS sob o regime de diferimento, pretendiam ver restabelecido acórdão […]
Transporte de Minérios e Imunidade Tributária – 2
A Turma concluiu julgamento de recurso extraordinário em que se discutia se a imunidade prevista no § 3º do art. 155 da CF ? que, à exceção do ICMS e dos impostos de importação e exportação, […]
SOCIEDADE DE FATO – IMPOSIÇÃO DE DEVERES
Texto da Decisão : Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, vencidos os conselheiros Natanael Martins, Francisco de Assis Vaz Guimarães e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Por unanimidade […]