Dia: 23 de março de 2006

Tributária

Receita não dispensará certidão no fechamento de empresa

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, descartou a possibilidade de dispensar a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais no encerramento de empresas. A exigência da certidão foi apontada pela Confederação Nacional da Indústria […]

Legislação

Novos atos legais no site da Verba Legis

Banco CentralComunicado n° 14.289, de 20 de março de 2006 – DOU de 22.03.06Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 17 de março de 2006. ConfazAto Declaratório CONFAZ […]

Tributária

ICMS e Salvados

ICMS e Salvados – 2 O Tribunal retomou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio contra a expressão ?e a seguradora?, constante do inciso IV do art. 15 da Lei […]

Tributária

IR de Pessoa Jurídica: Fato Gerador

IR de Pessoa Jurídica: Fato Gerador – 2 O Tribunal retomou julgamento de recurso extraordinário interposto pela União em que se discute a constitucionalidade do art. 1º, I, da Lei 7.988, de 28.12.89, que elevou […]

Tributária

Arquivo digital vai substituir declarações à SRF

As empresas capazes de armazenar em arquivo digital, de forma padronizada, as informações contábeis e fiscais serão dispensadas de apresentar as declarações exigidas pela Secretaria da Receita Federal (SRF), informou ao Valor Paulo Ricardo de […]

Tributária

Nota eletrônica trará economia a empresas

O grupo de seis empresas que começa a emitir notas fiscais eletrônicas a partir de 3 de abril quer economizar despesas com a armazenagem por até 10 anos das notas de papel e, depois, ganhar […]

Tributária

Acordos contra bitributação são ampliados

Ygor SallesQualquer pessoa ou empresa que more no Brasil e teve retenção de Imposto de Renda em outro país ? ou vice-versa ? pode pagar menos imposto se o país em questão tem acordo internacional […]

Tributária

SC – COMÉRCIO EXTERIOR NE MIRA DO FISCO

A Secretaria de Estado da Fazenda continua implacável na guerra contra a sonegação. E uma das maiores armas para combater este poderoso inimigo é a setorização da fiscalização que parece ter vencido, mais uma batalha.Com […]

Tributária

Não-Cumulatividade do ICMS e Diferimento – 2

A Turma concluiu julgamento de agravo regimental em recurso extraordinário no qual produtores rurais, alegando ofensa ao princípio da não-cumulatividade em virtude do recolhimento do ICMS sob o regime de diferimento, pretendiam ver restabelecido acórdão […]

Adm. Tributária

SOCIEDADE DE FATO – IMPOSIÇÃO DE DEVERES

Texto da Decisão : Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, vencidos os conselheiros Natanael Martins, Francisco de Assis Vaz Guimarães e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Por unanimidade […]