Legislação

Novos atos legais no site da Verba Legis

Banco Central

Comunicado n° 14.289, de 20 de março de 2006 – DOU de 22.03.06
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 17 de março de 2006.

Confaz

Ato Declaratório CONFAZ n° 4, de 21 de março de 2006 – DOU de 22.03.06
Ratifica o Convênio ICMS 02/06.

Seguros

Circular SUSEP n° 321, de 21 de março de 2006 – DOU de 22.03.06
Disponibiliza no sítio da SUSEP as condições contratuais do plano padronizado para os Seguros Compreensivos e dá outras providências.

Trabalho e Previdência

Portaria MTE n° 30, de 20 de março de 2006 – DOU de 22.03.06
Institui o Sistema Nacional de Informações em Economia Solidária -SIES.

Resolução Normativa n° 69, de 07 de março de 2006 – DOU de 22.03.06
Concessão de autorização de trabalho a estrangeiros na condição de artista ou desportista, sem vínculo empregatício.

Portaria Interministerial n° 1, de 20 de março de 2006 – DOU de 22.03.06
Defini o leitor brasileiro como o professor universitário, de nacionalidade brasileira, que se dedica ao ensino da língua portuguesa falada no Brasil, e da cultura e da literatura nacionais em instituições universitárias estrangeiras.

Tributos Federais

Instrução Normativa SRF n° 630, de 15 de março de 2006 – DOU de 22.03.06
Dispõe sobre o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes).

Ato Declaratório Executivo CORAT n° 23, de 20 de março de 2006 – DOU de 22.03.06
Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar n° 15, de 17 de fevereiro de 1998.

Ato Declaratório Executivo CORAT n° 22, de 20 de março de 2006 – DOU de 22.03.06
Dispõe sobre a instituição de código de receita, para o caso que especifica.

Distrito Federal

Decreto n° 26.656, de 21 de março de 2006 – DOE de 22.03.06
Introduz alterações no Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (117ª alteração).

Decreto n° 26.657, de 21 de março de 2006 – DOE de 22.03.06
Introduz alterações no Decreto n° 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISS.(4ª alteração)

Maranhão

Decreto n° 21.933, de 15 de março de 2006 – DOE de 17.03.06
Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS ? Diferencial de Alíquota nas operações de aquisições das mercadorias que indica.

Decreto n° 21.946, de 15 de março de 2006 – DOE de 17.03.06
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS que concede inscrição no CADICMS no caso que especifica.

Decreto n° 21.944, de 15 de março de 2006 – DOE de 17.03.06
Altera o Anexo 4.27 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível ? AEHC e álcool para fins não combustíveis que especifica.

Decreto n° 21.943, de 15 de março de 2006 – DOE de 17.03.06
Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS que dispõe sobre redução de base de cálculo dos produtos da cesta básica.

Decreto n° 21.944, de 15 de março de 2006 – DOE de 17.03.06
Altera o Anexo 4.27 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível ? AEHC e álcool para fins não combustíveis que especifica.

Decreto n° 21.945, de 15 de março de 2006 – DOE de 17.03.06
Altera o Decreto n° 19.634, de 12 de junho de 2003, com fulcro no Protocolo ICMS 10/03, que cria o SCIMT- Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI).

Decreto n° 21.942, de 15 de março de 2006 – DOE de 17.03.06
Altera o Decreto n° 19.140, de 29 de outubro de 2002, do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de ECF, os procedimentos aplicáveis aos usuários e às empresas credenciadas.

Decreto n° 21.940, de 15 de março de 2006 – DOE de 17.03.06
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

Decreto n° 21.934, de 15 de março de 2006 – DOE de 17.03.06
Concede crédito presumido do ICMS nas transferências que indica.

Decreto n° 21.935, de 15 de março de 2006 – DOE de 17.03.06
Prorroga o início de vigência do art. 5° do Decreto n° 21.773, de 30 de novembro de 2005.

Decreto n° 21.936, de 15 de março de 2006 – DOE de 17.03.06
Exclui o Estado do Maranhão das disposições do Convênio ICMS 16/03, que trata de normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal ? ECF.

Decreto n° 21.937, de 15 de março de 2006 – DOE de 17.03.06
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.

Decreto n° 21.938, de 15 de março de 2006 – DOE de 17.03.06
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.

Decreto n° 21.939, de 15 de março de 2006 – DOE de 17.03.06
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal ? ECF, com fulcro no convênio ICMS 153/05.

Mato Grosso

Decreto n° 7.251, de 20 de março de 2006 – DOE de 20.03.06
Introduz alterações no Decreto n° 1.268/2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei n° 7.609/2001, no âmbito do ICMS, quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências.

Minas Gerais

Comunicado SRE n° 3, de 20 de março de 2006 – DOE de 21.03.06
O prorrogação do prazo para entrega de DAPI, DAPI Simples ou GIA-ST relativa ao crédito tributário.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal n° 20, de 10 de março de 2006 – DOE de 21.03.06
Súmula: Estabelece rotinas para a concessão, cancelamento e reativação do ?Regime Especial de Recolhimento?. Revoga a NPF 36/97 e suas alterações.

Pernambuco

Portaria SF n° 44, de 21 de março de 2006 – DOE de 22.03.06
Dispõe sobre os procedimentos relativos à arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, através de Documento de Arrecadação Estadual ? DAE.

Piauí

Decreto n°12.137, de 20 de março de 2006 – DOE de 21.03.05
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, referente ao período de apuração relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de julho de 2002 a fevereiro de 2006.

Rio Grande do Sul

Instrução Normativa DRP n° 23, de 20 de março de 2006 – DOE de 22.03.06
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, relativo à saídas de aves vivas ou abatidas ou de produtos resultantes de seu abate.

São Paulo

Portaria CAT n° 17, de 21 de março de 2006 – DOE de 22.03.06
Dispõe sobre procedimentos relativos a livros e documentos fiscais, e dá outras providências

Portaria DSMM n° 17, de 20 de março de 2006 – DOE de 22.03.06
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda de sementes pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI.

Portaria DSMM n° 16, de 20 de março de 2006 – DOE de 22.03.06
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de aquisição de sementes de milho pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI

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