Tributária

Presidente do STJ suspende liminar que liberava contêineres de vinho apreendidos pela Receita

O ministro Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu liminar concedida à Adega Importações e Exportações e Comércio Ltda que determinava o desembaraço aduaneiro e a liberação de mercadoria importada (aproximadamente 40 contêineres de vinho) apreendida pela Receita Federal, em razão da aplicação de pena de perdimento. A liminar havia sido concedida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, sediado no Rio de Janeiro (RJ).

O pedido de suspensão partiu do Ministério Público Federal, para quem "a liminar deferida deve ser suspensa, pois, embora as mercadorias sejam perecíveis, não poderia o Juízo determinar o seu desembaraço, sem impor à requerente a prestação de caução para o caso de, ao final, decair do mandado de segurança".

O Ministério Público defende, ainda, que o caso configura "interposição fraudulenta de terceiros em operação de importação", pois a empresa Adega trouxe a mercadoria por ordem da Affectio Comercial e Distribuidora de Produtos Ltda, que está sendo investigada pela Receita Federal.

Em sua defesa, a empresa Adega afirma que, de fato, a importação foi realizada a pedido da Affectio. Entretanto nega que tenha havido ocultação dolosa do nome da empresa destinatária, alegando que aconteceu, tão-somente, um erro de preenchimento de formulários. "O mero erro de preenchimento de formulários sobre a operação realizada não acarreta a pena de perdimento de bens, já que a fraude não se presume", alega.

Ao apreciar o pedido, o ministro Edson Vidigal considerou inadmissível a liberação da mercadoria retida sem o recolhimento da caução legalmente exigida. "Decisão irreversível para os já combalidos cofres públicos, uma vez que permitida a liberação e comercialização de mercadoria apreendida", considerou.

O ministro Edson Vidigal entendeu, ainda, que a decisão do TRF, ao deferir a liminar, "ofende a ordem pública, por esgotar o próprio objeto da ação principal, constrangendo, ademais, o procedimento investigatório pertinente e obstruindo o amplo exercício da atividade estatal", argumenta. Dessa forma, entendeu prudente suspender a liminar e aguardar o desfecho da ação principal.

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