O CMN publicou, em 26/DEZ/05, a Resolução nº 3334, que estabelece normas a serem observadas pelas instituições financeiras e outras instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN, bem como altera e revoga disposições regulamentares e normas […]
Dia: 24 de março de 2006
Delimitação da Zona Franca de Manaus para efeitos de PIS e Cofins
De acordo com a Lei nº 10.996/2004, ficaram reduzidas a zero as alíquotas do PIS/Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM) […]
Restituição e ressarcimento: alteração do art. 7º do Decreto-lei nº 2.287/86
As regras para restituição e ressarcimento de crédito junto à Secretaria da Receita Federal sofreram modificações. Antes de proceder à restituição ou ressarcimento, a Secretaria da Receita Federal, além de verificar se o contribuinte é […]
Limitações à profissão de contabilista
Texto da Decisão : Por maioria de votos, NÃO ACOLHER a preliminar de prova ilícita e, por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, por maioria de votos, […]
Consórcio: saiba como proceder na declaração do imposto de renda
SÃO PAULO – Financiar um imóvel sem pagar elevadas taxas de juros é a razão para um número crescente de pessoas buscar nos consórcios a alternativa para a realização do sonho de consumo. Carros e […]
Receita amplia benefícios em tratados contra bitributação
Marta WatanabeInvestidores espanhóis ou coreanos talvez não imaginem que um acordo assinado pelo Brasil com Israel pode interferir na carga tributária de seus negócios. Mas pode. E o melhor de tudo, reduzindo a carga tributária.A […]
Preços de transferência: benefícios e problemas
Preços de transferência ? Os benefícios surgem e os problemas persistem Em nosso boletim Fórum Empresarial n° 72 (http://www.forumempresarial.com.br), de outubro de 2005, tratamos do tema ?As tentativas de Flexibilização dos Preços de Transferência?, ocasião […]
Seminário de Presidentes e Vice-presidentes do Sistema CFC/CRCs
O Conselho Federal de Contabilidade realizou, em Brasília, o primeiro "Seminário de Presidentes e Vice-presidentes do Sistema CFC/CRCs" na Gestão 2006/2007. O evento aconteceu nos dias 14 e 15 de março. Com uma extensa programação […]
Novidades da legislação
Banco CentralComunicado n° 14.296, de 21 de março de 2006 – DOU de 23.03.06Divulga as Taxas Básicas Financeiras TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais TR relativos aos dias 18, 19 e 20 de março […]
Investigação de assédio sexual pode gerar dano moral
A empresa pode apurar eventual prática de assédio sexual em suas dependências. Todavia, deve preservar a imagem e os direitos dos envolvidos. Com base neste entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da […]
Receita em SP vai intimar 2 mil usuários de cartões de crédito
Desde 2003, as administradoras são obrigadas a informar à Receita todas as operações superiores a R$ 5 mil. As divergências entre os dados informados pelos contribuintes na Declaração do IR com os gastos dos cartões levaram […]
Julgamento sobre creditamento de IPI é novamente suspenso
Um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski adiou o julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) 353657 e 370682, que discutem o creditamento de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) pago por empresa que compra matérias-primas favorecidas […]
Governo gaúcho reduz o ICMS do pescado industrializado
A entrada em vigor da portaria da Secretaria da Fazenda do Estado que reduz as alíquotas do ICMS que incidem sobre o pescado industrializado vendido para outros estados trouxe muita alegria ao deputado Adilson Troca(PSDB). […]
Alckmin anuncia Nota Fiscal Eletrônica e Sistema de Licenciamento Simplificado
O governador Geraldo Alckmin anunciou na tarde desta quinta-feira, dia 23, a implantação, a partir de 1º de abril, da Nota Fiscal Eletrônica que irá substituir a Nota Fiscal em papel. Alckmin lançou também o […]
Ímpeto fiscal é ?Exterminador do Futuro? da iniciativa privada, alerta Desembargador
Quase 40 anos de atuação como Advogado, professor e magistrado na área tributária não retiraram o bom humor do Desembargador Roque Joaquim Volkweiss para tratar da queda-de-braço entre credor e contribuinte. De um lado, a […]
Divulgação de lista de devedores pelo fisco viola sigilo previsto pela Constituição Federal
A 21ª Câmara Cível do TJRS determinou a retirada de nome de empresa de Bento Gonçalves de lista de devedores publicada pelo SEFAZ/RS, considerando que a divulgação do nome de devedores inscritos em dívida ativa, […]
SP – Fisco municipal envia boleto do ISS de profissionais autônomos
A Secretaria Municipal de Finanças enviou o documento de arrecadação para pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS), relativo ao primeiro trimestre de 2006, para cerca de 575 mil profissionais autônomos. A data de vencimento do […]
Erro em programa para declaração de imposto prejudica contribuintes
Paulo Gustavo MartinsUm erro no programa da Receita Federal de Declaração do Imposto de Renda sobre Pessoa Física (IRPF) com relação ao parcelamento de ganhos de capital pode resultar na convocação de muitos contribuintes para […]
Receita pode ser um dos responsáveis pelos ?spams?
Um publicitário de São Paulo parece ter encontrado a resposta para um mistério irritante. Segundo o Jornal Nacional, ele descobriu como tantas empresas conseguem descobrir seu endereço e enviar milhares de correspondências indesejadas. Ao inventar […]
TRF do Rio afasta cobrança de Cide sobre remessa de royalties
Fernando Teixeira De BrasíliaO Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, manteve decisão da Quarta Turma que afastou a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre […]
