Tributária

Divulgação de lista de devedores pelo fisco viola sigilo previsto pela Constituição Federal

A 21ª Câmara Cível do TJRS determinou a retirada de nome de empresa de Bento Gonçalves de lista de devedores publicada pelo SEFAZ/RS, considerando que a divulgação do nome de devedores inscritos em dívida ativa, inclusive com menção ao valor devido, desrespeita o sigilo de dados previsto na Constituição Federal. O julgamento ocorreu ontem (22/3), tendo participado os Desembargadores Marco Aurélio Heinz, Liselena Schifino Robles Ribeiro e Genaro José Baroni Borges, que relatou a apelação interposta pela empresa.
O Mandado de Segurança foi impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Estado.
De acordo com o Desembargador-relator, tal publicidade é constrangedora. ?Evidente sanção política, cometida com o propósito de obrigá-lo (o contribuinte), por meio vexatório, a pagar o débito, mesmo que o considere indevido?.
O magistrado acentuou que o art. 5°, inciso XII da Constituição Federal, assegura o sigilo de dados, dentre os quais os que refletem a situação fiscal do contribuinte, que só a autoridade fazendária conhece em razão do ofício, mas que está obrigada a guardar e respeitar como direito individual que é (CF, art. 145, § 1°).
Compensação de precatórios
Por maioria, a Câmara negou o requerimento da empresa para compensação de créditos de precatório previdenciário para quitação de dívida de ICMS. Para o relator, há impossibilidade de compensação, pois a autarquia e o Estado possuem personalidades jurídicas e patrimônios distintos, com contabilidade própria. Foi acompanhado, neste ponto, pela Desembargadora Liselena, votando vencido o Desembargador Marco Aurélio Heinz, que admitia a compensação.
Proc. 70014438089 (Adriana Arend)

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