Adm. Tributária

Limitações à profissão de contabilista

Texto da Decisão : Por maioria de votos, NÃO ACOLHER a preliminar de prova ilícita e, por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos, na preliminar, os Conselheiro Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.

Ementa: ATIVIDADE DE LANÇAMENTO – PROFISSÃO – COMPETÊNCIA – Nas atividade inerentes à constituição de créditos da fazenda nacional administrados pela Secretaria da Receita Federal não se aplicam, aos Auditores Fiscais da Receita Federal, quaisquer limitações à profissão de contabilista.

QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO – DESVIO DE PODER – Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, mormente quando o interessado não atende às intimações da autoridade fazendária.

FASE DE AUDITORIA – NÃO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO CONTRIBUINTE – Afasta-se qualquer alegação de quebra de segurança jurídica em face de o interessado não ter sido chamado a prestar esclarecimentos durante a fase investigativa do processo uma vez que restou comprovado que houve intimação para que ele justificasse seus atos e porque o direito à ampla defesa só se estabelece após a ciência do lançamento.

LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – È incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento.

OMISSÃO DE RENDIMENTOS – LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS – A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.

NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO – MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA DE 112,5% – Tendo restado comprovada a relutância do contribuinte em apresentar as informações solicitadas pela autoridade fiscal, utilizando-se para tanto de interposição de três mandados de segurança e respondendo de forma evasiva às intimações que lhe foram encaminhadas, bem como recusando-se a receber correspondência encaminhada pela autoridade fiscal, impõe-se aplicar a multa de ofício de 112,5%.

JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC – É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%: a partir de 1/4/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic.

DECISÕES JUDICIAIS – EFEITOS – As decisões judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas gerais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Recurso negado.

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