Tributária

Execução fiscal deve ser processada em comarca do domicílio do devedor

A 8ª Turma do TRF-1ª Região conheceu do conflito de competência e declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Esperança, Minas Gerais, para processar e julgar execução fiscal. Por razão da instalação de vara federal em Lavras/MG, com jurisdição em Boa Esperança, Coqueiral e Ilicínea, o juiz estadual de Boa Esperança remeteu o processo à vara federal de Lavras. O conflito, então, foi suscitado pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Lavras/MG, em face de ter recebido os autos do juízo estadual da Comarca.
Em análise, a relatora, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, explicou em sua decisão que no caso de execuções fiscais a criação de vara da Justiça Federal em Lavras somente exclui a competência delegada relativamente a essa cidade, que passa a ser sede de juízo federal, não alterando a competência dos juízos estaduais das demais comarcas, como, no caso em apreço, a de Boa Esperança.
No entendimento da Turma, permitir que a execução fiscal tenha processamento em comarca diversa do domicílio do devedor gera ao executado excessivo ônus, além de retardar o andamento do processo, com a expedição de cartas precatórias e a realização de diligências em juízo diverso do condutor do feito executivo.
2006.01.00.002914-5/MG
Assessoria de Comunicação do TRF-1ª Região

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