Trab. Previdência

Justiça Federal proíbe INSS de cancelar benefício obtido em recurso

O juízo da 2ª Vara Federal de Campinas concedeu este mês liminar em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal e determinou que o INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) não poderá mais suspender o pagamento de benefícios obtidos por segurados da instituição que recorreram ao Conselho de Recursos ou à Câmara de Julgamento.

No ano passado, o INSS havia editado a instrução normativa 118. Pela norma, o INSS recorria de todas as decisões do conselho e da câmara. Quando as instâncias administrativas de julgamento não apreciavam em 30 dias o recurso do próprio instituto, o órgão suspendia automaticamente o pagamento do benefício determinado pelas instâncias recursais.

Pela norma, milhares de segurados que recorreram às instâncias recursais do INSS para obter benefícios podem ter suspensos seus direitos automaticamente, se as câmaras administrativas não julgarem a apelação do INSS em um mês.

A decisão judicial, que vale para todo o Brasil, prevê também que o INSS deve cumprir todas as decisões administrativas do Conselho de Recursos e da Câmara de Julgamento que foram suspensas pela aplicação da norma. Para cada procedimento administrativo em que ficar caracterizado o descumprimento da decisão, foi estipulada multa de R$ 5 mil.

Para o procurador da República Gilberto Guimarães Ferraz Júnior, autor da ação, a norma criada pelo INSS é ilegal e tem caráter protelatório, ou seja, adia ao máximo a concessão de benefícios aos segurados que recorrem às instâncias superiores da autarquia – a Câmara de Julgamento e o Conselho de Recursos da Previdência Social.

O MPF tomou conhecimento da norma ao atuar em mandado de segurança impetrado em 2005 pela segurada Nair Custódio Salvador. Ela havia obtido por decisão administrativa a concessão de benefício, mas, apesar disso, o INSS recusou-se a pagar o valor devido, fundamentando-se na instrução normativa 118.

O procurador argumenta que a norma criada pelo INSS fere o artigo 61 da lei 9.784/99, que rege o processo administrativo na administração federal, que prevê que só a autoridade recorrida ou imediatamente superior poderá dar efeito suspensivo a recurso impetrado pelo órgão demandado. Além disso, nenhuma norma administrativa do INSS pode contradizer a lei.

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