Tributária

Importação para encomendante predeterminado

A Lei n° 11.281/2006 instituiu a importação para encomendante predeterminado, de acordo com a qual, a pessoa jurídica importadora que adquirir mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado não realiza importação por conta e ordem de terceiros e sim, essa nova modalidade de importação. Nesse contexto, conforme havia estabelecido a lei supracitada, em 27 de março de 2006, foi publicada a Instrução Normativa SRF n° 634, dispondo sobre os requisitos e condições para a atuação dessa pessoa jurídica importadora.
De acordo com a IN, o controle aduaneiro relativo à atuação de pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado será exercido observando-se o seguinte:
Não se considera importação por encomenda a operação realizada com recursos do encomendante, ainda que parcialmente.
O registro da Declaração de Importação – DI fica condicionado à prévia vinculação do importador por encomenda ao encomendante no Sistema Integrado de Comércio Exterior-SISCOMEX, através de requerimento que indique o nome empresarial, o CNPJ do importador, bem como o prazo ou as operações para os quais foi contratado.
O importador por encomenda, ao registrar a DI, deve informar o número de inscrição do encomendante no CNPJ, observados os detalhes da IN.
O importador por encomenda e o encomendante são obrigados a manter em boa guarda e ordem, e a apresentar à fiscalização aduaneira, quando exigidos, os documentos e registros relativos às transações em que intervierem, pelo prazo decadencial.
Por fim, o importador por encomenda e o encomendante ficarão sujeitos à exigência de garantia para autorização da entrega ou desembaraço aduaneiro de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou patrimônio líquido do importador ou do encomendante, sendo que os intervenientes estarão sujeitos a procedimento especial de fiscalização, nos termos da IN nº 228/2002 (estabelece procedimento especial de fiscalização para os casos de indícios de incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira evidenciada da empresa).

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