Um deles também é suspeito não apenas de buscar as informações no sistema do Fisco, mas também de repassá-las a terceiros, o que caracateriza quebra de sigilo fiscal. A Receita não informou quantos contribuintes foram […]
Dia: 30 de março de 2006
DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES
Texto da Decisão : Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para deduzir do IRPJ o IRPF sobre o valor da remuneração das debêntures. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel […]
INSS PPROFISSÃO REGULAMENTADA – As Sociedades de pessoas com profissão regulamentada vem sendo alvo de autuações uando da distribuição antecipada de lucro.
Com o Decreto nº 4.729, de 09 de junho de 2003, as sociedades civis de profissão regulamentada puderam verificar um expressivo aumento em relação à base de cálculo da contribuição previdenciária por elas devida. O […]
Não é ilícito recusar recebimento de cheque como forma de pagamento
A recusa motivada ou imotivada no recebimento de cheque não constitui qualquer ilícito, ainda que por definição o mesmo represente ordem de pagamento à vista. A decisão unânime foi manifestada pela 10ª Câmara Cível do […]
NORDESTE: O NOVO ALVO DAS AUDITORIAS
Raul Corrêa da Silva, presidente para América Latina da MRI – Moores Rowland International, anuncia a chegada de uma das dez maiores redes de auditorias do mundo ao Nordeste. Com mais de 600 escritórios em […]
Um cochilo eventual não é justa causa para dispensa
Nenhum ser humano tem controle sobre o sono. Com este convencimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) decidiu que um cochilo eventual em serviço não é justa causa para […]
TST esclarece cálculo de hora extra para comissionista misto
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho esclareceu, durante julgamento de recurso de revista, a forma de cálculo das horas extraordinárias para o empregado comissionista misto, que tem a remuneração paga de forma fixa […]
Novos atos legais no site da Verba Legis
Banco CentralComunicado n° 14.310, de 22 de março de 2006 – DOU de 29.03.06Informa os procedimentos para o cancelamento de registros nos termos § 8° do Art. 9° B da Resolução 2.827, de 2001 e […]
Maranhão e Piauí vão combater sonegação de ICMS na divisa interestadual
Com o objetivo de intensificar intercâmbio de informações e ações conjuntas de combate a sonegação do ICMS na comercialização de mercadorias entre os Estados do Maranhão e do Piauí, o Secretário da Fazenda, Antonio Rodrigues […]
Rio adia cobrança de ICMS sobre máquinas de complexo petroquímico
O secretário de Energia, Wagner Victer, afirmou que o governo do Estado do Rio vai realizar diferimento (adiamento) de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para compra de equipamentos para o Complexo […]
Preso contrabandista que movimentava US$ 50 mi
Numa fusão de duas grandes operações, a Urutau e a Predador, a Polícia Federal prendeu hoje em Foz do Iguaçu, o líder da maior quadrilha especializada em contrabando de equipamentos de informática do País. O […]
POR FALTA DE PROVAS, TRF-2ª REGIÃO NEGA APELAÇÃO PARA RESTITUIR IMPOSTO DE RENDA
A 4ª Turma Especializada do TRF-2ª Região confirmou a decisão da 2ª Vara Federal de Campos, negando a apelação de um trabalhador que reivindicava a restituição de aproximadamente 17,5 mil reais que, supostamente, pagou à […]
Mantida suspensão de decreto do Rio que reduziu alíquota de ICMS sobre o café
O Plenário do Supremo confirmou a liminar que suspendeu a validade de decreto do Estado do Rio de Janeiro que institui benefício fiscal apenas para produto industrializado naquele estado. A decisão foi tomada por unanimidade. […]
São Paulo: Projeto Nota Fiscal Eletrônica começa a vigorar no sábado
A partir do dia 1º, entrará em vigor a primeira fase do Projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), com o início de recepção pela Secretaria da Fazenda de São Paulo das notas fiscais eletrônicas das 19 […]
Auditores do fisco Federal violam sigilo de seis mil pessoas
O caseiro Francenildo dos Santos Costa está longe de ser a única vítima de violação criminosa de dados sigilosos sob proteção do Estado. A Corregedoria da Receita Federal investiga um caso envolvendo o acesso irregular […]
Esclarecimento sobre investigações da Corregedoria da Receita Federal
Sobre a reportagem "Auditores do fisco violam sigilo de seis mil pessoas", publicada nesta manhã no blog do jornalista Josias de Souza, a Corregedoria-Geral da Receita Federal esclarece que: 1) a Receita Federal mantém normas […]
A aprovação de contas de empresas limitadas
Luiz Rogério Sawaya Batista é advogado e sócio do escritório Nunes e Sawaya Advogados Há, felizmente, quem defenda a obrigatoriedade da reunião anual dos sócios em sociedades limitadas" Nos bancos da faculdade de direito aprendemos, […]