Adm. Tributária

DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES

Texto da Decisão : Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para deduzir do IRPJ o IRPF sobre o valor da remuneração das debêntures. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento integral. O Conselheiro Mário Junqueira apresentará declaração de voto.

Ementa :DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES. Restando caracterizado o caráter de liberalidade dos pagamentos aos sócios, decorrentes de operações formalizadas apenas "no papel" e que transformaram lucros distribuídos em remuneração de debêntures, consideram-se indedutíveis as despesas contabilizadas.

DECORRÊNCIA. A decisão relativa ao lançamento principal (IRPJ) aplica-se, por decorrência, à exigência de CSLL.

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