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Liquidação do Crédito tributário via compensação

Maria Lúcia Américo dos Reis e José Cassano Borges – Consultores do website www.gazetafiscal.com.br

A compensação é instituto do direito civil adotado pelo direito tributário, através do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Estabelece esse artigo que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

Tanto no direito civil quanto no direito tributário, a compensação é modalidade de extinção de obrigações, nas situações em que duas pessoas forem credoras e devedoras reciprocamente, pois não faz sentido que permaneçam obrigadas, quando os direitos e deveres comuns se equivalem.

Ao admitir a compensação do crédito tributário com crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, o artigo 170 do Código Tributário Nacional não faz qualquer distinção quanto à natureza do crédito do sujeito passivo, exigindo que esse crédito seja também de índole tributária. Basta que seja oponível à Fazenda Pública e que goze de liquidez quanto ao montante e certeza quanto às pessoas do credor e do devedor.

No entanto, a lei só tem criado óbices quando se trata de viabilizar a compensação, mesmo nos casos em que o sujeito passivo dispõe de crédito compensável contra a Fazenda Pública oriundo de precatório judicial, isto é, crédito cujos pressupostos de liquidez e certeza foram reconhecidos pelo Poder Judiciário por sentença transitada em julgado.

O artigo 90 da Medida Provisória No. 2.158-25, de 2001, incorporado pelo artigo 18 da Lei No. 10.833, de 2003, não admite a compensação de créditos de natureza não tributária com créditos de natureza tributária e vai mais além, pois, caso o contribuinte declare, observando as regras da Instrução Normativa SRF No. 600, de 2005, que tem crédito a compensar, oriundo de precatório contra a Fazenda Pública, e que pretende utilizar o crédito para pagamento de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, tal ato será objeto de lançamento de ofício, sujeito a multas de 75% a 150%.

Ocorre que o artigo § 2º do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias, ao dispor sobre os precatórios pendentes ou ajuizados até a data de sua promulgação, conferiu poder liberatório aos precatórios para pagamento de tributos da entidade devedora, de onde não se justifica a instituição de qualquer empecilho, por parte da legislação infraconstitucional ou por parte da autoridade administrativa, destinado a obstar o poder liberatório dos precatórios.

Além do mais, o artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias permitiu, expressamente, a cessão de créditos oriundos de precatório, o que significa que o credor de precatório pode cedê-lo a terceiro, a fim de que este o utilize na extinção de suas próprias obrigações tributárias. Apesar dessa autorização de cunho constitucional, as autoridades administrativas da Secretaria da Receita Federal não reconhecem os efeitos dessa cessão, mantendo o contribuinte obrigado pelo pagamento do tributo, com o acréscimo de multa de ofício e de juros moratórios com base na taxa SELIC.

A nosso ver, a negativa de reconhecimento do poder liberatório de precatório no pagamento de tributos da entidade devedora, bem como dos efeitos da cessão de precatório, contraria também o disposto no artigo 110 do Código Tributário, que veda à lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Ora, tanto a compensação quanto a cessão de precatório são institutos de direito civil expressamente mencionados pela Constituição, não podendo a legislação tributária interpretar seus efeitos de forma divergente do texto constitucional, outorgando competência às autoridades administrativas, para obstaculizar a compensação, nos casos em que esta se impõe. Enquanto, a lei não instituir tratamento compatível com a matéria, espera-se que tais hipóteses sejam devidamente solucionadas pelo Poder Judiciário.

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