Tributária

TJSP julga validade de protestos dos devedores do ICMS

Para o procurador-fiscal Clayton Eduardo Prado, o Estado, como qualquer credor, pode usar o protesto
A Procuradoria Fiscal do Estado de São Paulo obteve no Tribunal de Justiça (TJSP) uma vitória que mantém a possibilidade de a Fazenda protestar em cartório empresas devedoras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – medida que, na prática, significa inscrever o nome dos inadimplentes em serviços de proteção ao crédito como o Serasa. O órgão especial da corte manteve, em uma decisão apertada (por 12 votos a 10), a suspensão de duas liminares que haviam sido obtidas por contribuintes para não ter o nome negativado.
De acordo com o procurador-geral fiscal, Clayton Eduardo Prado, desde dezembro os desembargadores discutiam os processos e, apesar de ser um debate sobre a manutenção ou não de liminares, o órgão chegou a entrar no mérito da questão. Ele afirma que a maioria entendeu não existir ilegalidade ou obstáculo para o protesto. "Houve uma discussão acirrada", diz. Da decisão cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para suspender as liminares, o argumento do Estado tem sido o de grave lesão à ordem e à economia. Leia mais no Valor Econômico de hoje.

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado