Processos nos quais trabalhadores diaristas ? faxineiras, jardineiros, passadeiras ? buscam na Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo de emprego e os direitos trabalhistas daí decorrentes têm se tornado freqüentes no Tribunal Superior do […]
Mês: abril 2006
Escritórios do Distrito Federal obtêm isenção
Os escritórios de advocacia do Distrito Federal obtiveram no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª região uma decisão, da qual não cabe mais recurso, que os libera do pagamento da Cofins incidente sobre o faturamento […]
Cofins de sociedades vai para o Supremo
Zínia BaetaA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) conseguiu concretizar na quarta-feira a estratégia de levar para o Supremo Tribunal Federal (STF) a discussão sobre o pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) […]
CPMF é o ?dedo-duro? da Receita para identificar sonegadores
Mesmo não cumprindo sua função, a CPMF se tornou um achado para a Receita Federal. Ela é hoje a principal arma do fisco contra os sonegadores de Imposto de Renda, afirma o secretário-adjunto da Receita, […]
Baixa carga tributária é o maior atrativo do Paraguai
Um dos maiores atrativos para os empresariados investirem no Paraguai é a baixa carga tributária que o país possui, segundo afirmou o deputado nacional paraguaio Juan Bartolomeu Ramirez, que representa o Departamento (Estado) de Amambay […]
Os juros e o cartel bancário
Marcos Cintra A Selic (taxa sobre a qual se forma o custo do dinheiro) vem caindo desde setembro do ano passado, mas os juros cobrados pelos bancos não cedem. O setor bancário segue impondo […]
RN – Secretária quer o fim dos benefícios fiscais
O pronunciamento da secretária surge como resposta às significativas perdas que o Rio Grande do Norte vem sofrendo, por conta das "chantagens fiscais" apresentadas pelos estados vizinhos. Como exemplo, ela cita as recentes investidas do […]
Redução do ICMS do álcool a partir de 2ª feira
Entra em vigor na próxima segunda-feira, 1° de maio, decreto do governador Alcides Rodrigues reduzindo a carga tributária do álcool hidratado de 26% para 15%. A redução vai funcionar inicialmente até 31 de julho deste […]
Convenção entre Brasil e Ucrânia para evitar a dupla tributação
Por intermédio do Decreto Legislativo nº 66, publicado em 19 de abril de 2006, o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia […]
Contribuições patronais pagas à Previdência Social – Empregador Doméstico – MP n° 284/2006
Em 26 de abril de 2006, foi publicado o Ato nº 18 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 284/2006, pelo período de 60 dias a partir de […]
Maranhão – Agência itinerante da Sefaz orienta contribuintes no interior do Estado
A Secretaria de Estado da Fazenda iniciou neste mês mais uma etapa do projeto Agência Itinerante, desta vez nos municípios de São Bernardo, Santa Quitéria, Duque Bacelar, São João do Sóter, Afonso Cunha, Esperantinópolis e […]
São Paulo ganha Conselho Municipal de Tributos
O órgão colegiado, composto por representantes da Prefeitura e dos próprios contribuintes decidirão, em última instância administrativa, as controvérsias tributárias entre os contribuintes e a administração municipal. Com a publicação da Lei Municipal 14.107/2005 (Lei […]
Votação de minirreforma é adiada para a próxima semana
Por falta de quorum, não foi concluída a votação da Medida Provisória 283/06, que reorganiza carreiras de servidores federais e cria cargos comissionados, entre outras coisas. A sessão extraordinária foi encerrada e quatro MPs ainda […]
Sindicato quer nova correção de FGTS
Advogados que representam sindicatos beneficiados na ação civil pública que garante o pagamento da correção do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) referente aos planos Verão (1989) e Collor 1 (1990) recorreram à […]
Empregada que não prova continuidade, é autônoma
Para configurar vínculo empregatício, trabalho de doméstica deve ser diário e contínuo. Caso contrário, ele será prestação de serviço autônomo.Com este entendimento, os juízes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região […]
Incentivos na Zona Franca de Manaus
:: Política tributária diferenciada A política tributária vigente na Zona Franca de Manaus é diferenciada do restante do país, oferecendo benefícios fiscais como compensação a outros custos como fretes e transportes. Além de vantagens oferecidas […]
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO
Ementa :ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado por recursos com origem comprovada, por rendimentos tributáveis, isentos ou […]
Ainda há tempo: contribuinte pode entregar declaração retificadora do IR 2006
SÃO PAULO – O prazo de entrega das declarações de imposto de renda da pessoa física 2006 (ano-base 2005) termina no próximo dia 28 de abril, de forma que ainda é possível entregar declarações retificadoras, […]
Novos atos legais
Banco CentralComunicado n° 14.425, de 25 de abril de 2006 – DOU de 27.04.06Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 21, 22, 23 e 24 de abril de […]
Em maio é a vez da declaração de renda das pequenas empresas optantes pelo Simples
Nos casos de extinção, fusão, cisão ou incorporação, as declarações deverão ser entregues até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento. A declaração simplificada poderá ser retificada independentemente de autorização prévia da […]
STJ discute legalidade de exigência do ato do Ibama para cálculo do ITR
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou uma discussão cuja conclusão irá interessar a todos aqueles que pagam Imposto Territorial Rural (ITR) e têm, em suas terras, áreas de preservação permanente. A […]
Sistema atingirá carros e imóveis
Fernando TeixeiraA Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça lançou uma campanha para levar o sistema de penhora on line, criado pelo Banco Central em 2001, para os cadastros nacionais de veículos e […]
Rio – Secretário expõe a empresário importância da Lei do ICMS
O secretário de Cultura, Noca da Portela, conversou com empresários e representações diplomáticas sobre a importância da Lei 1.954/92, a chamada Lei do ICMS, que tem colaborado para o desenvolvimento das várias formas de cultura […]
Reexame necessário sem apelação de contribuinte não permite reforma contra Fazenda
O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) em Canoas (RS) não conseguiu a revisão de decisão que manteve a incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre as atividades desempenhadas por seu centro de habilitação de […]
Prefeitura desiste de protestar inadimplente
Na contramão da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (FGFN), a Prefeitura paulistana abandonou a idéia de levar a protesto contribuintes inadimplentes. Prefere reaver seus créditos tributários […]
Goiás – Perdão fiscal termina hoje
A Assembléia Legislativa aprovou ontem e será publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial do Estado lei que dispõe sobre a concessão de 98% redução na multa e no juro de mora e de 25% na […]
Lei Rouanet muda amanhã
Deve ser publicado amanhã, no Diário Oficial da União, o decreto que altera a Lei Rouanet (8.313/91), lei federal de incentivo à cultura. As modificações foram resultado de seminários realizados nos últimos 18 meses em […]
Amazonas – Descredenciamento do Desembaraço Eletrônico
A SEFAZ informa aos transportadores usuários do Desembaraço Eletrônico, para observarem o DECRETO Nº 23.293, DE 27 DE MARÇO DE 2003. Pois, a partir de 08-05-2006, estarão automaticamente desabilitados, àqueles que não observarem o Art. […]
Goiás – Alíquota do ICMS do diesel vale até dezembro
A alíquota de 12% do ICMS do óleo diesel vai ser mantida pela Secretaria da Fazenda até 31 de dezembro deste ano. O decreto vale a partir de 1º de maio. Depois de cair de […]
Deputados concluem votação da MP do Simples
O Plenário concluiu nesta quarta-feira a votação do Projeto de lei de conversão do Senado à Medida Provisória 275/05. A MP cria 11 alíquotas e faixas de tributação para adequar a lei de criação do […]
