Trab. Previdência

Acordo após condenação não afasta contribuição ao INSS

A homologação de acordo judicial entre as partes, ocorrido após o trânsito em julgado de sentença que condenou a empresa ao pagamento de verbas ao empregado, não afasta a incidência da contribuição previdenciária. O entendimento foi manifestado pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao deferir recurso de revista ao Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS, conforme o voto do juiz convocado Walmir Oliveira da Costa (relator).

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