Legislação

Novos atos legais

Banco Central

Comunicado n° 14.332, de 29 de março de 2006 – DOU de 31.03.06
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 28 de março de 2006.

Circular n° 3.317, de 29 de março de 2006 – DOU de 31.03.06
Dispõe sobre procedimentos a serem observados na formalização de pleitos para participação ou aumento de participação estrangeira no capital de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Carta-Circular n° 3.230, de 29 de março de 2006 – DOU de 31.03.06
Esclarece sobre a comercialização de pêssego e de maçã ao amparo da Linha Especial de Crédito (LEC).

Legislação Federal

Lei n° 11.289, de 30 de março de 2006 – DOU de 31.03.06
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Medida Provisória n° 288, de 30 de março de 2006 – DOU de 31.03.06
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1° de abril de 2006.

Decreto n° 5.738, de 30 de março de 2006 – DOU de 31.03.06
Dispõe sobre a execução da Decisão n° 37/05 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova a regulamentação transitória da Decisão CMC 54/04 ?Eliminação da Dupla Cobrança e Distribuição de Renda Aduaneira?, adotada em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005.

Decreto n° 5.740, de 30 de março de 2006 – DOU de 31.03.06
Promulga o Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos em Passaportes Comuns entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras, celebrado em Tegucigalpa, em 12 de agosto de 2004.

Decreto n° 5.741, de 30 de março de 2006 – DOU de 31.03.06
Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.

Legislação Soc. e Atos da CVM

Instrução n° 430, de 30 de março de 2006 – DOU de 31.03.06
Revoga o § 5°do art. 3°da Instrução CVM n° 388, de 30 de abril de 2003.

Tributos Federais

Instrução Normativa SRF n° 633, de 22 de março de 2006 – DOU de 31.03.06
Dispõe sobre o regime fiscal adotado nas operações realizadas em mercados de liquidação futura.

Ato Declaratório Executivo CORAT n° 27, de 29 de março de 2006 – DOU de 31.03.06
Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

Instrução Normativa SRF n° 637, de 24 de março de 2006 – DOU de 31.03.06
Dispõe sobre o tratamento tributário na transferência de registro de investimentos estrangeiros ingressados no País ao amparo do Anexo III à Resolução n° 1.289, de 1997.

Instrução Normativa SRF n° 638, de 24 de março de 2006 – DOU de 31.03.06
Acrescenta novos códigos NCM ao anexo II da Instrução Normativa SRF n° 422, de 17 de maio de 2004.

Instrução Normativa SRF n° 639, de 28 de março de 2006 – DOU de 31.03.06
Prorroga o prazo de que trata o § 10 do art. 28 da Instrução Normativa RFB n° 568, de 8 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Ato Declaratório Executivo CORAT n° 26, de 29 de março de 2006 – DOU de 31.03.06
Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

Acre

Portaria n° 87, de 16 de março de 2006 – (DOE ainda não foi publicado)
Dispõe sobre procedimento tributário uniforme para as operações com o produto farinha de trigo embaladas em sacos de cinqüenta quilogramas de que trata o Decreto n° 13.286, de 29 de novembro de 2005.

Bahia

Portaria n° 124 de 30 de março de 2006 – DOE de 31.03.06
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito quando do fornecimento de informações relativas às operações transacionadas por contribuintes do ICMS.

Instrução Normativa SAT n° 20, de 30 de março de 2006 – DOE de 31.03.06
Base de cálculo mínima, nas operações com álcool etílico hidratado combustível – AEHC ou álcool não destinado ao uso automotivo.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal n° 26, de 31 de março de 2006 – (DOE ainda não publicado)
SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

Pernambuco

Decreto n° 29.082, de 30 de março de 2006 – DOE de 31.03.06
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na X FENOSPE – Feira de Negócios e Oportunidades do Sertão de Pernambuco.

Decreto n° 29.083, de 30 de março de 2006 – DOE de 31.03.06
Exclui produtos da sistemática de tributação do ICMS, prevista no Decreto n° 24.422, de 17 de junho de 2002, para o setor comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas.

Decreto n° 29.084, de 30 de março de 2006 – DOE de 31.03.06
Modifica o Anexo Único do Decreto n° 27.032, de 17 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com sorvete.

Decreto n° 29.085, de 30 de março de 2006 – DOE de 31.03.06
Dispõe sobre os valores do montante mínimo do ICMS, para efeito do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco ? PRODEPE.

Instrução Normativa GAT n° 3, de 29 de março de 2006 – DOE de 31.03.06
Dispõe sobre o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada.

Rio de Janeiro

Resolução SER n° 269, de 28 de março de 2006 – DOE de 30.06.06
Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.

Portaria ST n° 288, de 29 de março de 2006 – DOE de 31.03.06
Fornece dados para cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 03 a 09 de abril de 2006.

Rio Grande do Sul

Decreto n° 44.375, de 30 de março de 2006 – DOE de 31.03.06
Modifica o RICMS, a impressão de documentos fiscais numerados por estabelecimentos gráficos fica condicionada, nos termos de instruções baixadas pela Receita Estadual.

Rondônia

Pauta de Preços Mínimos de Pecuária n° 2, de 29 de março de 2006
Dispõe sobre a Pauta de Preços Mínimos de Pecuária.

São Paulo

Decreto n° 50.669, de 30 de março de 2006 – DOE de 31.03.06
Aprova convênio e introduz alterações no RICMS, que, o estabelecimento gráfico deverá possuir funcionário, sócio ou dirigente com conhecimentos da legislação sobre a confecção de impressos de documentos fiscais.

Portaria CAT n° 23, de 28 de março de 2006 – DOE de 31.03.06 – Republicada
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas ? FIPE

Portaria DSMM n° 19, de 24 de março de 2006 – DOE de 31.03.06
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI de sementes recusadas e inservíveis para o plantio, produtos e subprodutos, existentes no Núcleo de Produção de Sementes de Águas de Santa Bárbara.

Portaria DSMM n° 20, de 24 de março de 2006 – DOE de 31.03.06
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI de sementes recusadas e inservíveis para o plantio, produtos e subprodutos, existentes no Núcleo de Produção de Sementes de Paraguaçu Paulista.

Portaria DSMM n° 21, de 27 de março de 2006 – DOE de 31.03.06
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI de sementes recusadas e inservíveis para o plantio, produtos e subprodutos, existentes no Núcleo de Produção de Sementes de Avaré.

Portaria DSMM n° 22, de 24 de março de 2006 – DOE de 31.03.06
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI de sementes recusadas e inservíveis para o plantio, produtos e subprodutos, existentes no Núcleo de Produção de Sementes de Santo Anastácio.

Portaria DSMM n° 22, de 24 de março de 2006 – DOE de 31.03.06
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI de sementes recusadas e inservíveis para o plantio, produtos e subprodutos, existentes no Núcleo de Produção de Sementes de Santo Anastácio.

Tocantins

Portaria SEFAZ n° 349, de 17 de março de 2006 – (DOE ainda não foi publicado)
Altera os Anexos I e II da Portaria/Sefaz n° 1.569/05, de 07 de outubro de 2005 que dispõe sobre a alíquota aplicável para recolhimento e isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ? IPVA para empresas de locação e frotistas e dá outras providências.

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Americanas

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