Trab. Previdência

Atividade preponderante da empresa determina o enquadramento sindical

O enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante da empresa. A partir deste entendimento, a 1ª Turma do TRT – 10ª Região reformou sentença do 1º grau que havia enquadrado o ex-motorista de uma transportadora no Sindicato da Indústria e Distribuição de Bebidas. A relatora do processo, juíza Cilene Ferreira Amaro Santos, ressaltou em seu voto que a bebida é um tipo de carga e o fato de a empresa atuar no transporte de bebidas não muda a natureza do seu contrato social: a exploração do transporte rodoviário de cargas em geral.
Desta forma, os seus empregados estão enquadrados no Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Terrestres, o Sittrater. A decisão enquadrou a empresa no Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas no Distrito Federal (Sindibras), e determinou a aplicação das convenções coletivas dos respectivos sindicados.
(1ª Turma – 00773-2005-002-10-00-7-RO)

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