Legislação

Novos atos legais no site da Verba Legis

Banco Central

Comunicado n° 14.334, de 30 de março de 2006 – DOU de 03.04.06
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 29 de março de 2006.

Confaz

Protocolo ECF n° 1, de 24 de março de 2006 – DOU de 03.04.06
Altera o Anexo único do Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimento de informações, prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito.

Protocolo ICMS n° 2, de 24 de março de 2006 – DOU de 03.04.06
Dispõe sobre a operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, disciplinando o trânsito do chassi pela indústria de carroceria.

Protocolo ICMS n° 3, de 24 de março de 2006 – DOU de 03.04.06
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Paraíba às disposições do Protocolo ICMS 16/04, que dispõe sobre análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Protocolo ICMS n° 5, de 24 de março de 2006 – DOU de 03.04.06
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul às disposições do Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

Protocolo ICMS n° 6, de 24 de março de 2006 – DOU de 03.04.06
Dispõe sobre a denúncia pelo Estado de Mato Grosso do Sul do Protocolo ICMS 45/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.

Protocolo ICMS n° 7, de 24 de março de 2006 – DOU de 03.04.06
Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Protocolo ICMS 54/04, que re-conhece o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais – ENCAT.

Protocolo ICMS n° 8, de 24 de março de 2006 – DOU de 03.04.06
Protocolo que entre si celebram os Estados do Rio Grande do Sul e do Paraná, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação do portal/sistema/programa de educação a distância, denominado ?Escola na Rede? e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos e cursos que eventualmente sejam realizados e agregados ao ambiente cedido.

Seguros

Resolução SUSEP n° 144, de 30 de março de 2006 – DOU de 31.03.06
Altera o art 6° da Resolução CNSP n° 138, de 24 de novembro de 2005.

Trabalho e Previdência

Parecer n° 39, de 31 de março de 2006 – DOU de 03.04.06
Dispõe sobre a aposentadoria por idade e comprovação de atividade rural.

Resolução n° 17, de 28 de março de 2006 – DOU de 03.04.06
Altera o item IV, 43, do Anexo ?E? da Resolução MPAS/CGPC n° 5, de 30 de janeiro de 2002, que trata da substituição e da recontratação do auditor independente pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Resolução FGTS n° 497, de 29 de março de 2006 – DOU de 31.03.06
Autoriza o Agente Operador do FGTS a prorrogar o prazo para realização do primeiro desembolso das operações da área de saneamento e do Pró-Moradia, contratadas em 2003 e 2004, bem como dos aditivos contratuais objeto de redirecionamento de recursos formalizados até 2004 e dá outras providências.

Tributos Federais

Portaria MF n° 69, de 30 de março de 2006 – DOU de 03.04.06
Aprova o uso do cartão de identidade funcional aos servidores do Ministério da Fazenda.

Instrução Normativa SRF n° 640, de 30 de março de 2006 – DOU de 03.04.06
Aprova o programa e as instruções de preenchimento da Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas – Simples, relativa ao exercício de 2006.

Instrução Normativa SRF n° 641, de 31 de março de 2006 – DOU de 03.04.06
Altera a Instrução Normativa SRF n° 346, de 28 de julho de 2003, que dispõe sobre procedimento simplificado de despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semi-preciosas e de jóias.


Distrito Federal

Decreto n° 26.702, de 31 de março de 2006 – DOE de 03.04.05
Introduz alterações no RICMS, Decreto n° 18.955/1997, acrescneta o Capítulo XII-A, que dispõe sobre obrigações do Leiloeiro. (119ª alteração).

Decreto n° 26.703, de 31 de março de 2006 – DOE de 03.04.06
Introduz alterações no RICMS, Decreto n° 18.955/1997, que dispõe sobre mercadoria na posse de contribuinte não inscrito no CF/DF (120ª alteração).

Espírito Santo

Decreto n° 1.649-R, de 31 de março de 2006 – DOE de 03.04.06
Introduz alteração no RICMS/ES, referente ao preço médio ponderado ao consumidor final.

Decreto n° 1.650-R, de 31 de março de 2006 – DOE de 03.04.06
Introduz alterações no RICMS/ ES, referente a carga tributária efetiva nas operação internas com produtos.

Maranhão

Portaria GABIN n° 211, de 29 de março de 2006 – (DOE ainda não foi publicado)
Incluir na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS dos produtos "Refrigerante Kero".

Mato Grosso

Decreto n° 7.351, de 30 de março de 2006 – DOE de 30.03.06
Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS n° 02/06.

Portaria SEFAZ n° 37, de 27 de março de 2006 – DOE de 30.03.06
Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense.

Mato Grosso do Sul

Decreto n° 12.077, de 31 de março de 2006 – DOE de 01.04.06
Dá nova redação a dispositivos do art. 4° do Decreto n. 10.483, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre tratamento tributário dispensado às operações com gás natural e às respectivas prestações de serviços de transporte.

Resolução SERC n° 1.938, de 31 de março de 2006 – DOE de 03.04.06
Dá nova redação ao caput do art. 1° da Resolução/SERC n. 1.478, de 27 de dezembro de 2000, operações com gasolina automotiva, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e álcool anidro.

Minas Gerais

Portaria SUTRI n° 20, de 30 de março de 2006 – DOE de 01.04.06
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, no período de 1° de abril de 2006 a 30 de junho de 2006.

Paraíba

Portaria SER n° 95, de 21 de março de 2006 – DOE de 30.03.06
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba – UFR/PB.

Paraná

Decreto n. 6.373, de 30 de março de 2006 DOE de 30.03.06
Súmula: Prorrogados os prazos previstos nos dispositivos do Decreto 5.980 de 29/12/05 – ICMS.

Decreto n° 6.374, de 30 de março de 2006 DOE de 30.03.06
Súmula: Prorrogados os prazos previstos nos dispositivos do Decreto 5979 de 29/12/05 – IPVA.

Norma de Procedimento Fiscal n° 26, de 31 de março de 2006 – (DOE ainda não publicado)
SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

Norma de Procedimento Fiscal CRE n° 25, de 30 de março de 2006 – DOE de 31.03.06
SÚMULA: Tabela de valores para Base de Cálculo para Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS e REFRIGERANTES.

Pernambuco

Decreto n° 29.082, de 30 de março de 2006 – DOE de 31.03.06
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na X FENOSPE – Feira de Negócios e Oportunidades do Sertão de Pernambuco.

Decreto n° 29.083, de 30 de março de 2006 – DOE de 31.03.06
Exclui produtos da sistemática de tributação do ICMS, prevista no Decreto n° 24.422, de 17 de junho de 2002, para o setor comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas.

Decreto n° 29.084, de 30 de março de 2006 – DOE de 31.03.06
Modifica o Anexo Único do Decreto n° 27.032, de 17 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com sorvete.

Decreto n° 29.085, de 30 de março de 2006 – DOE de 31.03.06
Dispõe sobre os valores do montante mínimo do ICMS, para efeito do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco ? PRODEPE.

Instrução Normativa GAT n° 3, de 29 de março de 2006 – DOE de 31.03.06
Dispõe sobre o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada.

Rio de Janeiro

Decreto n° 39.105, de 30 de março de 2006 – DOE de 31.03.06
Cria grupo de trabalho para apoio ao desenvolvimento e implantação da Refinaria Petroquímica do Rio de Janeiro, e dá outras providências.


Resolução SER n° 269, de 28 de março de 2006 – DOE de 30.06.06
Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.

São Paulo

Portaria DSMM n° 23, de 29 de março de 2006 – DOE de 01.04.06
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI de sementes recusadas e inservíveis para o plantio, produtos e subprodutos, existentes no Núcleo de Produção de Sementes de Ibitinga.

Sergipe

Portaria SEFAZ n° 366, de 06 de março de 2006 – DOE de 15.03.06
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final ? PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina ?c?, diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 16 de março de 2006.

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