Trab. Previdência

TRT-SP autoriza quebra sigilo fiscal de sócio para pagar dívida de empresa

Na execução definitiva do processo trabalhista, a Vara do Trabalho pode determinar a quebra de sigilo fiscal de sócio da empresa, na busca de patrimônio suficiente à liquidação da dívida. Este entendimento foi firmado pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), no julgamento de Mandado de Segurança impetrado por um sócio do Farmácia Homeopática Center Ltda.
Uma ex-empregada da farmácia ganhou, na 76ª Vara do Trabalho de São Paulo, direito de receber verbas e indenizações trabalhistas. Como a empresa encerrou as atividades e o débito com a reclamante não foi quitado, o juiz da vara determinou o bloqueio on line das contas bancárias dos sócios da farmácia.
Ainda assim, não foram encontrados valores suficientes para a liquidação do processo A 1ª instância determinou, então, a expedição de ofício à Receita Federal solicitando informações sobre os bens do sócio majoritário do negócio, para eventual penhora.
Por entender que a determinação representava quebra de sigilo fiscal, o empresário impetrou Mandado de Segurança no TRT-SP.
De acordo com o juiz Delvio Buffulin, relator do mandado no tribunal, a execução do processo visa "o cumprimento da efetividade da sentença, orientado pelos princípios da celeridade e economia processual, incumbindo ao juiz zelar pelo rápido andamento do feito, conforme os artigos 765 e 878 da CLT".
Para o relator, o fato de nenhum valor ser encontrado nas contas bancárias do impetrante, da empresa ou de seus demais sócios, "por si só já autoriza a quebra do sigilo fiscal na busca de patrimônio que satisfaça o pagamento do crédito exeqüendo".
Por unanimidade, os juízes da SDI acompanharam o voto do juiz Delvio Buffulin e mantiveram a quebra do sigilo fiscal do empresário.
MS 12748.2004.000.02.00-6

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