Legislação

Novos atos legais

Banco Central

Resolução n° 3.353, de 31 de março de 2006 – DOU de 31.03.06 – Ed. Extra
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2006.

Comunicado n° 14.339, de 31 de março de 2006 – DOU de 04.04.06
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 30 de março de 2006.

Resolução n° 3.354, de 31 de março de 2006 – DOU de 04.04.06
Altera e consolida as normas relativas à metodologia de cálculo da Taxa Básica Financeira – TBF e da Taxa Referencial – TR.

Resolução n° 3.355, de 31 de março de 2006 – DOU de 04.04.06
Altera a Resolução 3.059, de 2002, que dispõe sobre o registro contábil de créditos tributários das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Resolução n° 3.356, de 31 de março de 2006 – DOU de 04.04.06
Altera a Resolução 3.265, de 2005, que dispõe sobre o Mercado de Câmbio e dá outras providências.

Resolução n° 3.357, de 31 de março de 2006 – DOU de 04.04.06
Altera o Regulamento anexo à Resolução 3.121, de 2003, que dispõe sobre as diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar.

Resolução n° 3.358, de 31 de março de 2006 – DOU de 04.04.06
Altera o Regulamento anexo à Resolução 3.308, de 2005, que dispõe sobre a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, bem como a aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos, na forma da legislação e da regulamentação em vigor.

Confaz

Protocolo ICMS n° 9, de 27 de março de 2006 – DOU de 04.04.06
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Amapá das disposições do Protocolo ICMS 50/05, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros produtos alimentícios derivados da farinha de trigo.

Legislação Federal

Decreto n° 5.742, de 03 de abril de 2006 – DOU de 04.04.06
Promulga o Acordo sobre Cooperação na Área da Indústria de Energia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, assinado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.

Trabalho e Previdência

Resolução CODEFAT n° 479, de 31 de março de 2006 – DOU de 04.04.06
Reajusta o valor do benefício do Seguro-Desemprego.

Trabalho e Previdência

Parecer n° 39, de 31 de março de 2006 – DOU de 03.04.06
Dispõe sobre a aposentadoria por idade e comprovação de atividade rural.

Tributos Federais

Instrução Normativa SRF n° 636, de 24 de março de 2006 – DOU de 04.04.06
Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Co-fins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente das aquisições desses produtos.

Instrução Normativa SRF n° 642, de 31 de março de 2006 – DOU de 04.04.06
Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2006).

Ato Declaratório Executivo CORAT n° 28, de 31 de março de 2006 – DOU de 04.04.06
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2006, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Ato Declaratório Executivo CORAT n° 29, de 03 de abril de 2006 – DOU de 04.04.06
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de março de 2006.

Distrito Federal

Decreto n° 26.702, de 31 de março de 2006 – DOE de 03.04.05
Introduz alterações no RICMS, Decreto n° 18.955/1997, acrescneta o Capítulo XII-A, que dispõe sobre obrigações do Leiloeiro. (119ª alteração).

Decreto n° 26.703, de 31 de março de 2006 – DOE de 03.04.06
Introduz alterações no RICMS, Decreto n° 18.955/1997, que dispõe sobre mercadoria na posse de contribuinte não inscrito no CF/DF (120ª alteração).

Mato Grosso

Decreto n° 7.350, de 30 de março de 2006 – DOE de 30.03.06
Prorroga termo final do prazo para opção pelos benefícios do REFAZ-Fazenda, regulamentado pelo Decreto n° 5.425, de 6 de abril de 2005, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

Decreto n° 12.077, de 31 de março de 2006 – DOE de 01.04.06
Dá nova redação a dispositivos do art. 4° do Decreto n. 10.483, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre tratamento tributário dispensado às operações com gás natural e às respectivas prestações de serviços de transporte.

Resolução SERC n° 1.938, de 31 de março de 2006 – DOE de 03.04.06
Dá nova redação ao caput do art. 1° da Resolução/SERC n. 1.478, de 27 de dezembro de 2000, operações com gasolina automotiva, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e álcool anidro.

Minas Gerais

Comunicado SAIF n° 7, de 03 de abril de 2006 – DOE de 04.03.06
Comunica que a taxa referencial SELIC para o mês de março de 2006, exigível a partir de abril 2006, é de 1,422302.

Comunicado SAIF n° 8, de 03 de abril de 2006 – DOE de 04.04.06
Tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Abril/2006.

Portaria SUTRI n° 21, de 30 de março de 2006 – DOE de 04.04.06
Altera a Portaria SUTRI N° 17 de 24 de fevereiro de 2006, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética no período de 1° de março de 2006a 30 de junho de 2006.

Paraná

Decreto n. 6.373, de 30 de março de 2006 DOE de 30.03.06
Súmula: Prorrogados os prazos previstos nos dispositivos do Decreto 5.980 de 29/12/05 – ICMS.

Decreto n° 6.374, de 30 de março de 2006 DOE de 30.03.06
Súmula: Prorrogados os prazos previstos nos dispositivos do Decreto 5979 de 29/12/05 – IPVA.

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 287, de 28 de março de 2006 – DOE de 31.03.06
Atualiza o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária

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